(DOC. VP 968.4580.6971.1391)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Compulsando os autos, verifica-se que foi intimada a parte autora través do seu patrono para recolher a diferença das custas processuais, sendo que, na sequência a ora apelante requereu dilação de prazo para comprovação do pagamento do valor referente a complementação das custas. O MM Juízo a quo, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Hipótese de insuficiência de preparo e não de sua inexistência. Aplicação da Súmula 290 dest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote