(DOC. VP 148.1011.1013.4300)

TJPE. Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.

«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. 2. No caso, o autor busca ordem judicial para seja revisado o benefício de auxílio-doença, cujo cálculo administrativo reputa incorreto. 3. O direito de pleitear a tutela jurisdicional não está adstrito ao esgotamento da esfera administrativa (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 119.366/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013

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