(DOC. VP 956.1561.8966.2022)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem, em contrato que contém cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15. 2. A cláusula compromissória de mediação não se confunde com cláusula arbitral, possuindo efeitos e finalidades distintos. Enquanto a arbitragem autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII), a mediação, caso válida e eficaz, enseja apenas a suspensão da trami

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