(DOC. VP 137.0703.4002.3100)

TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Ação previdenciária anterior que importou no reconhecimento de coisa julgada. Hipótese, entretanto, de causas de pedir distintas. Decreto de extinção do feito afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote