Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa

501 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.

«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ... (Continua)

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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Provimento . 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais «disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o procedimento para o arquivamento e a baixa de processos, inclusive execuções fiscais, que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, e de feitos de inventário e de arrolamento igualmente paralisados por inércia do inventariante". ... (Continua)

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503 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec e a pesquisa via infojud na modalidade DOI - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento . 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - IV - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada parcialmente - Agravo parcialmente provido".... (Continua)

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504 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR -

Possibilidade de penhora de valores em fundo fechado de previdência privada complementar que ainda não se encontram em fase de pagamento a título de aposentadoria ou pensão - Valores que não estão previstos no rol do CPC, art. 833 - Precedentes do STJ e TJ-SP - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte executada.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação. Bancário. Execução por quantia certa. Juízo de origem que extinguiu o feito, pela satisfação da obrigação, tendo em vista que o exequente não se manifestou sobre o cumprimento ou não do acordo homologado. Inadmissibilidade. Hipótese de abandono. Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Pagamento que não pode ser presumido, diante do silêncio do exequente. Sentença anulada. Recurso provido

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512 - TJSP. Execução por quantia certa - Compromisso de compra e venda de imóvel - Honorários advocatícios - Decisão que os fixou em 10% - Pretensão à fixação da aludida verba em 20%, conforme constou do título executivo - Descabimento - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que é incumbência do magistrado - Precedentes jurisprudenciais - Honorários que devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis dos executados, mediante pagamentos via cartões de débito e crédito, expedindo-se ofícios às instituições financeiras. Admissibilidade da penhora, porém, limitada a 10% sobre recebíveis mensais de cartões de crédito e débito, para que não inviabilize o funcionamento da empresa executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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514 - TJSP. Ação de execução por quantia certa - Transação - Homologação de acordo - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Insurgência do exequente buscando a suspensão do feito - Cabimento - Termo de acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso do exequente provido

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515 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa - Decisão de indeferimento da gratuidade - Irresignação do escritório de advogados exequente - Pretensão de entrega do benefício sob a alegação de queda no faturamento e existência de passivo fiscal e trabalhista - Acolhimento - Situação desfavorável que atrai a concessão da benesse - Transferências de valores entre contas que não abalam o histórico consistente de baixa receita - Recurso provido para concessão da gratuidade.

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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento na origem - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido

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517 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. ... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que não obstante tenha reconhecido a relevância da fundamentação exarada, DEFERIU a instauração do incidente e INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de indisponibilidade de bens, por mostrar-se imprescindível no caso concreto a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - Pretensão de deferimento do ARRESTO cautelar de bens e ativos financeiros, via Sisbajud e Renajud - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Ausência do periculum in mora e inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de bens e valores antes da primeira tentativa de citação - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento do incidente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADA NO POLO PASSIVO, COM BASE NO CPC/2015, art. 110 . MANUTENÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADAS. BAIXA DO CNPJ POR «OMISSÃO CONTUMAZ QUE INDICA UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO PÕE FIM À PERSONALIDADE JURÍDICA. DO MESMO MODO, O INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO À OAB TAMBÉM NÃO PODE LEVAR À PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do CPC, art. 801. A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção quando o erro é sanável.... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção. Inconformismo do exequente. Empréstimo consignado. Exceção de pré-executividade. Sentença que julgou extinta a execução pela satisfação do débito. Exequente não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Exceção de pré-executividade veio acompanhada de documentos que corroboram a afirmação de que o contrato foi adimplido. Sentença mantida. Recurso improvido

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522 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 59. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Afigura-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva à satisfação de cheques quando exaurido o prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, após a esgotado o lapso legal de suspensão do processo executivo, estabelecido no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

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523 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Improcedência dos embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor. Condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Apelação. Alegação de que o contrato não foi de mútuo, mas uma simulação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Descabimento. Título executivo hábil, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. Recurso improvido.

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524 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravado. Recurso do executado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Executado que comprova que recebe baixos valores a título de remuneração. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.

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527 - TJSP. Execução por quantia certa - Contrato bancário - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

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528 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

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529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de indicação de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Simples sócia minoritária, com 1% do capital, sem quaisquer poderes de gerência, sendo expresso no contrato social que ela não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. Embargos do devedor acolhidos. Recurso improvido.

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530 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora em sede de execução por quantia certa. Indisponibilidade de ações a garantir também ação ordinária de obrigação de fazer. Reconhecimento do extravaso dos limites objetivos da lide. Questão de ordem pública. Ausência de devida impugnação. Atração do enunciado 283/STF. Necessidade, ademais, da revisão do contexto fático probatório da demanda para que se identifique ou não o referido extravaso. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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532 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - OPOSIÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira do CPC, art. 85, caput, «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A sistemática da responsabilidade solidária dos fornecedores, estabelecida no art. 7º, parágrafo único, do CPC, afasta a possibilidade de um dos envolvidos na cadeia de fornecimento eximir-se de suas obrigações, incluindo o pagamento dos ônus da sucumbência. Constatando-se que a substituta processual ratificou a contestação ofertada pelo credor originário, em embargos à execução, não há falar em redução dos honorários embasada no CPC, art. 90, § 4º.... (Continua)

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535 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. ... (Continua)

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536 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRA ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO. PARTE IMPETRANTE CONTRA QUEM JÁ FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E CONTRA QUEM JÁ FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO EM NOME PRÓPRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. 1.

Cuida-se de mandado de segurança que impugna ato judicial (decisão interlocutória) que determinou a expedição dos mandados de adjudicação dos imóveis pelo valor das avaliações nos autos de origem. 2. Mandado de segurança que não cumpre com os requisitos legais para o seu conhecimento, não sendo esta a via cabível e adequada para atacar a decisão impugnada, razão pelo qual a presente inicial deve ser indeferida, de plano, na forma da Lei 12.016/09, art. 10. 3. Decisão exarada no âmbito da fase executiva do processo civil (ação de execução por quantia certa), cujo inconformismo deve ser levado ao conhecimento do juízo ad quem pela via do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 4. Sabe-se que ao agravo de instrumento é possível a atribuição de efeito suspensivo, tanto por fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, como pelo disposto no CPC, art. 1.019, I. 5. Logo, se é cabível agravo de instrumento contra a decisão atacada, não é adequada a via do mandamus para manifestar a irresignação (Lei 12.016/09, art. 5º, II). 6. Incabível, assim, por questões processuais (interesse processual - modalidade utilidade-adequação), o recebimento da inicial do presente writ. 7. Noutra direção, percebe-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada no devido processo legal (art. 825, I c/c art. 876 e seguintes do CPC), com rejeição dos pedidos da impetrante porque lhe falta, nos autos da execução, a legitimidade para formular pedidos em nome próprio. 8. Todo e qualquer pedido formulado pela impetrante somente poderia ser realizado nos autos dos embargos de terceiro, de onde se extrai a sua legitimidade ad causam, mas nunca nos autos de execução por quantia certa, onde não integra a relação jurídica processual. 9. Afasta-se, assim, de antemão, a flagrante ilegalidade ou o exercício abusivo do poder por parte da autoridade impetrada. 10. Falta, portanto, em igual medida, a prova pré-constituída da teratologia da decisão impetrada, como requisito indispensável para o acolhimento de mandado de segurança contra ato judicial. 11. Mandado de segurança indeferido por manifesta inadmissibilidade, ante a inadequação da via eleita.... (Continua)

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537 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício ao «iFood, para que informe o endereço da agravada eventualmente existente em seu cadastro - Descabimento - Caso em que a única tentativa de citação da agravada se deu mediante diligência realizada por oficial de justiça - Prematura a pretensão da agravante, visto que não foram utilizados os mecanismos de buscas existentes à sua disposição pelos meios eletrônicos, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud - Precedente do TJSP - Agravo desprovido

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538 - TJSP. Civil e processual. Gestão de negócios. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra decisão que ordenou que adequasse a classe processual e os pedidos da ação para monitória ou cobrança.

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

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540 - TJSP. Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência de diferença relativa à metragem excedente (24,16m²) atribuída ao embargante e a outro condômino após permuta de imóvel realizada entre as partes - Condição imposta à exigibilidade do valor devido à embargada que correspondeu à alienação, pelo embargante, de um dos terrenos que tenham sido coproprietários, sem qualquer especificação - Condição implementada com a venda, pelo embargante, do imóvel objeto da matrícula 63671, ocorrida em 3.2.2021.

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541 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS FÍSICAS INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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545 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa. Presença de cláusula de eleição de foro no título executivo. Prevalência de cláusula arbitral, firmada em contrato de venda de cotas e outras avenças, que teria abarcado todas as relações jurídicas havidas entre as partes. Descabimento. Negócios considerados distintos. Hipótese, ademais, em que o Juízo Arbitral não tem competência para promover atos executivos. Lei 9307/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 475-N, IV. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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546 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. ... (Continua)

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547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente da executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Constrição mantida - Recurso improvido

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548 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

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549 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da agravante - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos percebidos pela agravante que não permitem parcial constrição sem comprometimento de sua plena capacidade de sustento próprio e de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo provido.

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550 - TJSP. Execução por quantia certa. Multas por descumprimento de TAC. Inconformismo contra a r. decisão que determinou que empresa devedora da executada resguarde parte do valor devido a ela para eventual penhora nos autos. Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para julgamento do recurso. Preexistência de outros dois recursos distribuídos àquela Câmara cuja causa de pedir é o descumprimento do mesmo TAC e a cobrança de multas dela advindas. Incidência do art. 105 do RITJSP.

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