Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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401 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.
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402 - TJSP. Correção monetária. Execução por quantia certa. Avaliação do imóvel penhorado. Determinação de atualização monetária pelo decurso do tempo. Pretensão de afastamento em razão de diminuição do valor do imóvel em momento posterior à avaliação. Descabimento, eis que ausente qualquer elemento de convicção neste sentido. Hipótese, ademais, em que não decorreu grande lapso de tempo da avaliação. Correção mantida. Recurso não provido.
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403 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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404 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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405 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE LUCROS DE EMPRESA DA QUAL OS EXECUTADOS SÃO SÓCIOS - ADMISSIBILIDADE:
-Lucros que os executados recebem como sócios da empresa em razão do investimento que não se confunde com pró-labore - Remuneração do capital, não do trabalho - Ausência de outros bens para satisfazer o débito. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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408 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Rpv. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, além de deficiência na fundamentação. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.
1.Não se conhece as matérias suscitadas nesse instrumento que foram objetos de outros recursos, ora pendentes de julgamento de Recursos Especiais, ou então, de decurso de prazo para interposição de recurso nas Instâncias Superiores. ... ()
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411 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO 93/1, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ainda que haja indício da ocorrência de sucessão empresarial entre a Embracon e a embargante, a jurisprudência tem divergido acerca da ocorrência ou não desse fenômeno jurídico, e nos autos, não é possível chancelar a responsabilidade civil desta perante o credor, principalmente porque o título executivo extrajudicial se funda em contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação 93/1 celebrado entre o embargado e a empresa Embracon. ... ()
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412 - TJSP. Competência recursal. Embargos opostos a execução por quantia certa. Distribuição dos embargos que se dá por dependência à execução. Vínculo de acessoriedade entre os feitos presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Existência de anteriores agravos de instrumento, interpostos a partir do processo executivo. Julgamento daqueles recursos pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição ao órgão prevento
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e comercial. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Aval prestado sem a respectiva outorga uxória. Cédula de crédito bancário. Título de crédito nominado, regido por legislação específica. Afastamento do enunciado. Tema devidamente prequestionado. Agravo interno não provido.
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Execução por quantia certa. Notas promissórias emitidas por sócios de empresa. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida na execução, por não ter emitido os títulos. Determinação de restituição de valores de titularidade da sociedade bloqueados «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD. Medida necessária, pois a sociedade, além da personalidade, tem patrimônio distinto do de seus membros e seus bens não respondem por dívidas pessoais deles. Recurso não provido.
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418 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).
Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA EM TEMPO HÁBIL PELO AUTOR QUE IMPEDIU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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421 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.
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422 - TJSP. Interesse processual. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Deixando de existir a possibilidade de surtir efeitos práticos provimento a recurso onde objetivada criação de óbice ao levantamento de valores objeto de penhora online pela já efetivação da ocorrência do resgate do numerário, esvaziando a utilidade do pedido formulado, patente a prejudicialidade alcançando o inconformismo. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Reconsideração. Execução por quantia certa. Alegação de coisa julgada. Afastamento pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... ()
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424 - TJSP. Execução por quantia certa - Cheque - Pretendido pela exequente, ora agravante, a responsabilização da agravada, esposa do executado, com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de se inferir do art. 790, IV, do atual CPC, que um cônjuge responde, de forma solidária, pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge - Solidariedade que não se presume - Art. 265 do CC - Atingimento patrimonial da meação do cônjuge que depende da comprovação de que dívida foi contraída em seu benefício, na administração da família, ou em proveito dela (arts. 1.663, §1º, e 1.664, do CC), do que não se cogita, na hipótese - Precedentes do TJSP - Penhora da meação do cônjuge que não se legitima, na hipótese.
Execução por quantia certa - Cheque - Penhora de alugueres relativos ao imóvel constrito - Pretensão da executada, ora agravante, à implementação de medidas com o intuito de questionar e confirmar o preço da locação, atualmente depositado nos autos - Descabimento - Pedido já apreciado e rejeitado por decisão proferida em 10.7.2023, contra a qual a agravante não interpôs recurso - Preclusão operada - Recurso não conhecido quanto a este ponto - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado entre as partes. Custas finais. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da Corte de origem, que o acórdão dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta o pagamento de custas do Estado de São Paulo, assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Incompetência territorial. Alegação. Preclusão. Perpetuatio jurisdictionis. Crédito não submetido a recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Agravo de instrumento contra decisão que reconsiderou decisum anterior que homologara acordo celebrado pelas partes e suspendeu o levantamento da quantia depositada em juízo. Preliminar de inadequação do recurso afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Ficando sem efeito a anterior sentença extintiva do feito, o provimento judicial impugnado, o qual reconsiderou a decisão que homologara o acordo e suspendeu o levantamento do valor depositado judicialmente, até o julgamento definitivo de todas as ações movidas pela terceira interessada, era mesmo atacável por agravo de instrumento, porquanto caracterizada a existência de um pronunciamento judicial com prejuízo a uma das partes. Preliminar de inadequação do recurso interposto pela parte contrária corretamente afastada pelo Tribunal de origem. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Seguro de vida em grupo. Embargos à execução. Alegação de falta de pagamento do prêmio. Ausência de notificação do segurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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430 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora. Bem de família. Caracterização. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos autos, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel em questão, por ter sido demonstrada sua utilização como residência da família, razão pela qual desconstituiu a penhora que recaiu sobre o bem. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão de constrição de rendimentos do devedor para satisfazer a obrigação executada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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434 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a imediata penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais.
Crédito do condomínio que é garantido pela própria unidade autônoma (propter rem). Penhora cabível, independentemente da prioridade e da ordem de preferência que, ademais, não são absolutas e devem atender o interesse do credor. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a Receita Federal. Inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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438 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a pesquisa via «Central de Atos Notariais Paulista - CANP - Admissibilidade - Agravante que tem empreendido diversas diligências para tentativa de localização de bens passíveis de penhora, sem sucesso - Informações relativas a procurações e escrituras que não podem ser obtidas diretamente pela parte, visto que dependem de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Agravo provido
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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440 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Bem alienado fiduciariamente localizado em péssimo estado de conservação. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Ação de depósito julgada procedente para condenar o réu a pagar à autora o equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observandose o procedimento da execução por quantia certa. Recurso provido para esse fim.
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441 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Retomada do automóvel objeto do contrato não efetuada porque entregue a terceiro sem autorização do credor fiduciário detentor do domínio e da posse indireta. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Possibilidade. Subsistência da obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Observância. Execução por quantia certa nos próprios autos. Admissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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442 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.
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443 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Facultada à parte apresentação de demonstrativo de cálculo de débito atualizado, requerendo ela o encaminhamento dos autos ao contador judicial o que restou não atendido pelo juízo, não há que se falar em ausência de oportunidade para se manifestar sobre o cálculo, mera operação aritmética, posto que não se desincumbiu ensejando a preclusão. Recurso não provido.
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444 - TJSP. Execução por quantia certa - Quantia bloqueada no total de R$ 100,82 - Comprovado nos autos que o valor bloqueado é proveniente do exercício profissional do agravante, que trabalha atualmente como motorista de Uber - Constrição que compromete a subsistência e a dignidade do devedor - Quantia bloqueada que, ademais, mostra-se irrisória, considerando-se o valor total da dívida executada, R$ 20.364,46 - Não demonstração de má-fé ou fraude por parte do agravante a excepcionar a impenhorabilidade do valor em questão - Precedente do TJSP - Determinado o desbloqueio do valor total constrito - Agravo provido
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de participação nos lucros de pessoa jurídica. Ordem legal de bens penhoráveis. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios no acórdão impugnado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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448 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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449 - TJSP. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Alegada incompetência do juízo de primeiro grau para determinar a penhora de empresa em recuperação judicial que não se justifica - Crédito extraconcursal - Medidas constritivas que podem ser implementadas na execução individual, ficando apenas sujeitas ao crivo do juízo por onde se processa a recuperação judicial quanto à essencialidade do bem atingido pela constrição para a continuidade do funcionamento da empresa - Hipótese em que tal exame já ocorreu, sendo afastada a essencialidade dos valores atingidos.
Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes pessoas físicas - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes pessoas físicas que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade da agravante pessoa jurídica - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Agravante pessoa jurídica que deixou de trazer aos autos qualquer prova capaz de corroborar a alegação de que o bloqueio atingiu todo o seu faturamento, prejudicando e até impedindo a continuidade de suas atividades - Catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul que não pode servir para impedir o direito do credor de satisfazer o seu crédito, sem que o devedor comprove que, atingido de forma direta ou indireta, mereça, em razão de tais efeitos, especial tratamento no tocante à preservação de seu patrimônio - Eventual excesso de penhora, a depender ainda da avaliação de outros bens constritos, que não pode ensejar o desbloqueio dos ativos bloqueados, máxime tendo em vista o vultoso valor do débito - Desbloqueio que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 536. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC, art. 475-J).... ()
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