Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa

301 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata. Embargos, liminarmente, rejeitados. Recebimento do recurso de apelação, apenas, no efeito devolutivo. Inexistência de motivo relevante para o processamento do recurso, também, no efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.

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302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

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305 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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306 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.2: «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CPC, art. 916 - PAGAMENTO DOS 30% E DAS 06 PARCELAS - CÁLCULO DA CONTADORIA - QUITAÇÃO COMPROVADA.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não embargada. Pequeno valor. Medida Provisória 2. 180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedente: AgInt no REsp 1.699.633/RS, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018. ... (Continua)

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309 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da damandante.

1 - Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido

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311 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte exequente.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, tampouco indicar todos os dispositivos legais por elas suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em razão de sua intempestividade - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Comparecimento espontâneo do executado por meio de dois pedidos de habilitação de seu patrono - Pedido de desbloqueio que somente ocorreu após ultrapassado o prazo de impugnação à penhora, disciplinado no CPC, art. 854, e após a manifestação do exequente pela expedição de mandado de levantamento diante da inércia do executado - Irrefutável que o executado tomou conhecimento do bloqueio efetivado que alega ter atingido proventos de sua aposentadoria - Seu comparecimento espontâneo tornou desnecessária a intimação sobre o ato processual, inaugurando-se o prazo de oferecimento de sua impugnação - Intempestividade da impugnação que deve ser mantida - PRECLUSÃO - Não obstante, o executado não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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313 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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315 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por quantia certa. Encerramento por composição entre as partes. Taxa devida na integralidade. Exigência de ambas as parcelas, primeira (inciso I) e segunda (inciso III), previstas no art. 4º do Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Motivo do encerramento que não implica em inexistência do fato gerador do tributo. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de ativos financeiros pertencentes aos executados, através do sistema «Bacen Jud-Pretensão deduzida pelo exequente indeferida. Apenas uma tentativa de citação, que restou infrutífera. Agravante que não empreendeu esforços para localizar os devedores. Descabimento do arresto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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317 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Liminar não cumprida e devedor não citado. Possibilidade de conversão da ação em execução por quantia certa, uma vez haver título executivo, em tese, e não ofender a ampla defesa e o contraditório, além de homenagear o princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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318 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física, avalista do título executivo, ora coagravante - Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 59 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra a decisão que afastou a alegação de nulidade da penhora, porque a constituição ocorreu antes do ingresso da agravante no feito. Falecimento do devedor originário no curso do processo que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão dos filhos no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que seja a natureza, mesmo alimentar. Alegação de nulidade processual, ante a ausência de intimação do patrono da agravante. Regularização já providenciada no juízo a quo. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido... (Continua)

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320 - TJSP. Consumidor e processual. Agravo interno oferecido contra decisão monocrática que concedeu medida de urgência em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, indeferiu a liberação de quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD.

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL, TENDO EM VISTA QUE A CONTA É DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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322 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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323 - TJRJ. Ação monitória. Transação. Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, no curso da qual as partes transigiram e requereram a suspensão do processo até o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor. Sentença que homologa o negócio jurídico, mas extingue por conseqüência a execução. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 269, III, 792 e 1.102-A.

«É nula, por implicar recusa à prestação jurisdicional, a sentença que, em vez de, homologando acordo entre exeqüente e executado subsumido no CPC/1973, art. 792, julga extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, III.... (Continua)

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324 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR AVALISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO - I -

Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face do devedor solidário - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA «AFFECTIO SOCIETATIS". RECURSO DESPROVIDO.

luz do CPC, art. 835, IX, admite-se a penhora de quotas sociais da empresa devedora, quando infrutíferas as tentativas de localização de bens suficientes à satisfação da dívida, não se afigurando a ofensa ao princípio da «affectio societatis". ... (Continua)

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326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PORÉM SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus o embargante/recorrente aos benefícios da Justiça Gratuita, quando a documentação contida nos autos comprova o preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

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327 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Dívida pretérita decorrente de ato ilícito. Aplicação do rito previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e seguintes do CPC/1973). Cabimento. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 11232/05, eis que iniciada a execução e citados os devedores antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTADAS DE CITAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS CONVENIADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência atual, não se exige o esgotamento das diligências para a obtenção do endereço do réu como requisito para autorizar a pesquisa por meio dos sistemas conveniados, especialmente em atenção aos princípios da celeridade, cooperação e efetividade. ... (Continua)

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330 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por quantia certa. Prévia intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Necessidade. Incidência da multa de 10% admissível somente depois desse prazo, caso não efetuado o pagamento. Orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado de sua Corte Especial. Recurso provido.

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331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução por quantia certa. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Demanda ajuizada contra o atual proprietário do imóvel sob o argumento de tratar-se de obrigação «propter rem. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal que deve ser adimplida por quem a contratou. Relação de consumo. Configuração. Embargos julgados procedentes em primeira instância. Recurso improvido.

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Cessão de crédito. Encargos bancários. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao Decreto 22.626/1933. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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333 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.

«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Honorários periciais. Violação do CPC, art. 620. CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a realização das pesquisas via sistema INFOJUD, nas suas funcionalidades DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF para obtenção das respectivas declarações - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DOI e DITR - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECRED - Descabimento - Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente - Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - DIMOB E DIMOF - Descabimento - Medidas que servem de auxílio à Receita Federal - Não são adequadas para busca de bens penhoráveis - Medidas que não oferecem benefício ao exequente e estão acobertadas por sigilo - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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337 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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338 - TJPE. Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

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339 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Hipótese em que não é possível a restituição do veículo, em razão do roubo do bem. Todavia, remanesce a obrigação da devedora fiduciante de entregar o equivalente em dinheiro, podendo o credor proceder à execução por quantia certa nos próprios autos da ação de depósito. Recurso parcialmente provido.

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340 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Dificuldades e percalços para a localização do devedor e a formalização da citação válida. Ausência de desídia, contumácia, inércia ou REsponsabilidade imputável ao credor pela demora da formação da relação processual. Inteligência da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de extinção do processo. Recurso provido.

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341 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.

«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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342 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas. Prolação de sentença extinguindoo feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771 CPC. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso não conhecido

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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344 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Trânsito em julgado. Iniciativa do credor. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 614, II.

«1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o CPC/1973, art. 475-J combinado com o CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614, II, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bem imóvel. Avaliação do bem hipotecado. Necessidade. Precedentes

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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346 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa, aparelhada por cédula de crédito bancário. Bloqueio efetivado sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência. Pedido de levantamento da quantia para saldar débitos do FGTS. Impossibilidade. Ausência de provas de que o numerário era exclusivamente para tal fim. Não comprovada a existência de execução fiscal, ou constituição da dívida tributária alegada. Inexistência de concurso de credores a fim de observar a preferencia de crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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347 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do processo por reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo.

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Pessoa jurídica em plena atividade. Obtenção de receita. Eventual dificuldade financeira que, por si só, não implica no reconhecimento de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos e por ser destinado ao pagamento de despesa odontológica - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento do agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ausência de previsão legal verificada para impenhorabilidade de verba destinada ao pagamento de despesa odontológica - Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência do executado não verificadas -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

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