(DOC. VP 140.8363.8003.0600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bem imóvel. Avaliação do bem hipotecado. Necessidade. Precedentes

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A avaliação do bem imóvel objeto da penhora é indispensável nas execuções regidas pelo Código de Processo Civil, independentemente do valor anteriormente acordado pelos interessados. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr

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