Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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41 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhidos em parte. Excesso no cumprimento de sentença contra a União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução opostos pela União, em síntese, apontando excesso no cumprimento da sentença que reconhecera a servidores públicos o direito à incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Na sentença, acolheram-se em parte os embargos para fixar como devidos os valores apresentados pela União, apenas em relação aos cálculos aceitos pelos embargados, os demais foram fixados conforme valores apurados pela contadoria judicial descontado o pagamento parcial referente à parte incontroversa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Fraude a execução reconhecida. Concurso de credores. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acusado condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.
1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.
1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de tributos pela municipalidade com imposição de multa, supostamente sem possibilitar o contraditório ao contribuinte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os embargos para declarar a nulidade do Processo Administrativo 22802/2017 referente à CDA 35812/2017 e Auto de Infração 1890/2015, devendo os valores respectivos serem excluídos da execução fiscal, prosseguindo quanto aos demais valores cobrados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade, inclusive, com relação à CDA 35.812/2017, porque o Auto de Infração 1890/2015 foi assinado pelo autuado, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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48 - STJ. Direito processual. Recurso especial. Conflito de competência. Controvérsia surgida por ocasião do cumprimento de acordo firmado em transação penal. Cumprimento de sentença que tramitou em juízos de competência cível, ambiental e administrativa na origem. Efeitos civis da transação penal. Teses recursais acerca de matéria ambiental. Caso semelhante apreciado pela primeira turma.
I - Na hipótese, a controvérsia quanto à negativa de vigência de Lei não decorre d iretamente do processo penal, e sim de incidente surgido durante o cumprimento do ajuste firmado entre o Ministério Público e a empresa beneficiada com transação penal - sendo que a execução do acordo tramitou, na origem, perante juízos de competência cível, administrativa e ambiental. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste de remuneração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão que homologou cálculos da contadoria judicial. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões". Defendem os agravantes que os valores pagos a título de melhoria são oriundos de previdência privada, sendo assunto estranho ao objeto da ação principal, não devendo fazer parte dos cálculos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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