Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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101 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados - Admissibilidade teórica da pretensão. Inviabilidade, todavia, do pedido de expedição de oficios para 13 (treze) entidades administradoras de cartões de crédito, sem a mínima evidência de que as executadas mantém relacionamento comercial ou contratual com tais entidades. Recurso improvido com observação.... ()
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102 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução por quantia certa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Possibilidade de suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decretação sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Descabimento. Ausência de bens penhoráveis. Hipótese de suspensão. Sentença anulada. Recurso provido.
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104 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Recurso do exequente. O recurso centra-se na ausência de intimação da exequente para o recolhimento das custas iniciais. O processo foi extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente, nos termos do CPC, art. 290. Verificou-se que o exequente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, tanto no ato do ajuizamento, como no prazo concedido pelo juiz da causa. E, embora o apelante sustente não ter sido intimado para realizar o recolhimento, verificou-se que o patrono foi devidamente intimado, através de publicação do diário oficial (fl. 53 e 61), acerca da decisão que deferiu a dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais. Logo, adequada a determinação de cancelamento da distribuição. Precedente desta Turma julgadora. Ação julgada extinta. ... ()
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105 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Sentença terminativa - RECURSO DO EXEQUENTE - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, diante da emenda apresentada - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Rito adequado - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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107 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa. Suspensão por conta da existência de ação revisional de contrato. Possibilidade, desde que o juízo esteja garantido. Hipótese não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Indeferimento dos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da executada, dos passaportes e cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão do direito de dirigir e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado, medidas que não traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. ... ()
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109 - TJSP. Execução por quantia certa - Consulta via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem.
Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e ao CNB/SP (Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo) - Admissibilidade - Informações pretendidas que são inacessíveis a particulares, sendo necessária prévia autorização judicial - Arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Agravo provido em parte. Execução por quantia certa - Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Descabimento - Empresas particulares que possuem outras prioridades e teriam de dispor de custos e de tempo de seus funcionários para o atendimento da medida - Informações fornecidas pelas empresas «Sem Parar e «Conectcar que não teriam utilidade e poderiam acarretar a constrição de veículos pertencentes a terceiros estranhos à lide - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de execução por quantia certa. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum.
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111 - TJSP. VOTO 40288
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Penhora online de valores depositados em contas correntes do executado. Arguição de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não provada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, para abranger valores depositados em conta corrente. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência do executado. O só fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Privado. Princípio da colegialidade. Decisão mantida. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.Ação de execução por quantia certa, julgada extinta nos termos do art. 775, parágrafo único, do CPC. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução por quantia certa. Cheque. Dívida líquida e certa. Juros moratórios. Termo inicial. Data da apresentação.
«1. Tratando-se de dívida líquida e certa, representada em cheques, os juros de mora devem incidir a partir da data da apresentação dos títulos para pagamento, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 52, II. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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118 - TJSP. VOTO 41962
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Instrumento particular de confissão de dívida. Documento não subscrito por duas testemunhas. Desnecessidade. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Orientação jurisprudencial do STJ recentemente convertida em lei: inclusão do § 4º ao CPC, art. 784. Inobstante, possibilidade de se mitigar, excepcionalmente, a necessidade da assinatura das testemunhas no documento particular quando possível visualizar a existência e a validade do negócio no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial que se reveste dos requisitos legais. Decisão mantida. ... ()
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119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. ... ()
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120 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
-Inexistência de bens suficientes para satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para obtenção de informações sobre todas as notas fiscais emitidas pelo executado nos últimos três exercícios fiscais - Diligência sem utilidade - Penhora de grãos desconstituída por decisão anterior - Não ocorrência de fraude à execução. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... ()
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123 - TJDF. Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.
«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III c/c Súmula 240/STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - embargos à execução - concessão de efeito suspensivo - requisitos do art. 919 do Código de Processo não preenchidos - decisão mantida - recurso improvido.
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126 - TJMG. Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido
«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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128 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 e 731 do Código de Processo Civil). Fixação liminar. Inadmissibilidade. Encerramento do processo executivo. Necessidade. Recurso não provido.
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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - TJSP. VOTO 40859
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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131 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução por quantia certa. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas de dilapidação patrimonial da parte executada - Pesquisa Sisbajud e certidão comprobatória do ajuizamento da execução - Pedidos já deferidos em Primeiro Grau - Recurso não conhecido, nestes pontos - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID... ()
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134 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Ação de execução por quantia certa proposta por entidade de previdência privada fechada lastreada em contrato de mútuo feneratício, a ser pago em duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas. ... ()
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135 - TJSP. VOTO 42052
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no caso concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CCB, art. 1025. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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137 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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138 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Extinção da lide sem Resolução do mérito ante a existência de convenção de arbitragem. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, VII. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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140 - TJSP. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil Financeiro. Bem móvel. Bem não localizado. Ausencia de citação. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 294. Agravo provido.
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141 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a demanda (CPC, art. 924, V) - RECURSO DA EXEQUENTE - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Aplicação do entendimento consolidado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia da exequente - Incidência do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, apenas a partir da data de sua publicação, em 26.8.2021 - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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142 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS
à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS... ()
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143 - TJSP. Agravo interno. Estabelecimento de ensino. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA CONTA POUPANÇA -
Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
fundado no distrato de um contrato de venda e compra de bem imóvel - Processo distribuído originalmente para a 21ª Câmara de Direito Privado e redistribuído para a 14ª Câmara de Direito Público - Incompetência desta Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... ()
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146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admissível após a conclusão da liquidação e a homologação da prestação de contas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de se prejudicar a definição do eventual saldo devedor e comprometer a equidade na resolução do litígio.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. ... ()
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149 - TJSP. Prescrição. Cambial. Execução por quantia certa. Ausência de bens em nome do devedor. Processo executivo suspenso. Inocorrência de desídia do credor. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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150 - TJSP. Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido
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