(DOC. VP 672.7360.5255.6228)

TJSP. VOTO 40288 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Penhora online de valores depositados em contas correntes do executado. Arguição de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não provada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, para abranger valores depositados em conta corrente. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência do executado. O só fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote