Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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51 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Contrato Administrativo - Prestação de serviços de processamento técnico de material bibliográfico - Inadimplemento contratual - Rescisão unilateral com aplicação de multa contratual - Contrato finalizado em 30/03/2011 - Termo aditivo contratual publicado pela USP - Discordância em relação ao quantitativo adimplido - Incerteza quanto à base de cálculo para incidência da multa contratual - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - Recurso de apelação da USP, desprovido... ()
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52 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Ação de execução por quantia certa. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso parcialmente provido.
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53 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.
«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Determinação para recolhimento das custas iniciais e despesas processuais- Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da exequente - Guias devidamente recolhidas - Sentença anulada - RECURSO PROVID... ()
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55 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
-Execução lastreada em contrato particular - Alegação de prescrição intercorrente - Acolhimento - Reexame da matéria determinado por decisão do C. STJ à luz das teses esposadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Prescrição reconhecida - Extinção da execução nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão reformada. ... ()
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56 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Multa. Juros compensatórios. Inexigibilidade. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
«1. De fato, o STJ entende que «Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante [REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012]. ... ()
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58 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Executados representados por curador especial. Intimação pessoal. Admissibilidade, diante da situação excepcional. Recurso provido.
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59 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido
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60 - TJSP. VOTO 40792
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Penhora de fração de imóvel. Intimação dos coproprietários e interessados sobre a penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem, respeitando-se o prazo de 5 dias que antecede a alienação. Inteligência dos CPC, art. 842 e CPC art. 889. Decisão reformada. ... ()
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61 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de insolvência civil. Existência de execução por quantia certa em andamento. Ações simultâneas. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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62 - TJSP. VOTO 40445
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Devedora falecida no curso do processo. Habilitação do crédito no inventário. Ausência superveniente do interesse processual. Apesar de ser faculdade do credor a habilitação do crédito no inventário (arts. 779, II, e 642, «caput, do CPC), o ato foi promovido voluntariamente na espécie, perdendo o exequente, por consequência, o interesse processual na execução do mesmo crédito. Sentença mantida. ... ()
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63 - TJSP. VOTO 40937
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Penhora. Imóveis penhorados objeto de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Penhora, contudo, que recaiu sobre os direitos dos executados sobre os bens. Regularidade. Direito real. Inteligência dos arts. 1.225, VII, do Código Civil, e 835, XII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESQUISA BACEN CCS.
Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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67 - TJMG. Execução por quantia certa. Embargos. Nova regulamentação. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.
«Diante da nova sistemática de defesa do executado, inviável suspender a execução sem que haja a presença necessária e cumulativa de três requisitos: relevância dos fundamentos dos embargos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo (§ 1º do CPC/1973, art. 739-A).... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO
- -Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO
- -Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Não acolhimento. Contribuições e despesas condominiais representadas por correspondente previsão em convenção condominial, bem como por aprovação em assembleia. Inteligência do art. 784, X do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Apresentação de defesa, no bojo de ação de execução, por meio de impugnação - Inadequação da via - art. 914, «caput e §1º, do CPC - Os embargos à execução são a via adequada para a apresentação de defesa nas ações de execução - Precedentes do TJSP - Erro inescusável - Inexistência de dúvida objetiva quanto à via cabível - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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72 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço do título. Recebimento de AR por pessoa não integrante do quadro de funcionários da empresa que não invalida a citação. Precedente deste E. TJSP. Alteração no estado civil dos avalistas que, se verdadeira, é posterior ao ato citatório. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que determinou a penhora de imóveis, com base em acórdão proferido por esta Câmara - Irresignação apresentada sob a mesma argumentação declinada em anterior agravo de instrumento (impenhorabilidade de bem de família com usufruto vitalício) - Questão já apreciada por esta Câmara e que se encontra em julgamento pelo STJ - Agravo inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.
Na execução por quantia certa, o despacho citatório, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, esta considerada como aquela em que a petição inicial primeiro cumpriu os requisitos legais de validade. Verificada a prescrição trienal na hipótese de sub-rogação decorrente de contrato de locação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Recurso provido.... ()
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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Decisão agravada que indeferiu ao exequente usufruto sobre o imóvel dos executados. Manutenção da r. decisão agravada. Penhora apenas sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, que se encontra sob alienação fiduciária em garantia, e ainda ocupado pelos executados. Medida que equivaleria à expropriação forçada do bem. ... ()
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78 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que indeferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empresário individual que não possui personalidade jurídica própria e não se confunde com a Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada. Ausência de separação entre os respectivos patrimônios. Desnecessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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81 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor, rejeitados. Recurso de executadas, embargantes. Desprovimento.
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82 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
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83 - STJ. Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.
«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Acórdão que aplica multa protelatória nos primeiros embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento prévio da multa.
1 - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, reproduzido no § 3º do CPC/2015, art. 1.026, só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução por Quantia Certa.... ()
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86 - TJSP. VOTO 40827
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... ()
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87 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível
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88 - STF. Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).
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89 - STJ. Competência. Conflito. Execução por quantia certa. Exeqüente sob intervenção do Banco Central. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Seção.
«A competência para processar e julgar execução ajuizada por banco privado contra pessoa física é da Justiça Estadual, desimportando que o exeqüente se ache sob o regime de intervenção do Banco Central. ... ()
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90 - TJSP. Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.
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91 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Nota promissória. Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Inconformismo da exequente. Aplicação do lapso prescricional de três anos. Inteligência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto 57.663/1966. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Alienação de imóvel posteriormente à citação. Consilium fraudis. Súmula 378/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - TJSP. Apelações. Embargos à execução por quantia certa julgados improcedentes. Lide que tem por objeto compra de fertilizantes. Apelações de ambas as partes. ausência de recolhimento regular do preparo dos recursos. Impossibilidade de conhecimento. deserção.
1. Sentença: De improcedência de embargos à execução por quantia certa. 2. Inconformismo do embargante não conhecido. 2.1. Indeferimento da gratuidade judiciária. 2.2. Ausência de recolhimento das custas de preparo. 2.3. Deserção reconhecida. 3. Inconformismo da banca de advogados da embargada também não conhecido. 3.1. Determinação da complementação das custas de preparo não atendida. 3.2. Deserção igualmente reconhecida. 4. Dispositivo: Recursos não conhecidos pela deserção. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Determinação de exclusão do cálculo exequendo da verba honorária contratual. Questão de ordem pública, porque respeita a existência do crédito executado. Preclusão inexistente. Impossibilidade de execução de honorários impostos na convenção condominial. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Excesso configurado que deve ser extirpado. Recurso desprovido... ()
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97 - TJSP. VOTO 41757
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Exceção de pré-executividade acolhida para pronunciar a prescrição intercorrente e julgar extinto o processo. Sentença reformada em segundo grau para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução. Interposição de recurso especial pelos executados, pendente de julgamento. Instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de prosseguir com a execução. Descabimento. Incidente destinado à execução de título judicial. Recebimento como «incidente de prosseguimento da execução". Descabimento. Falta de amparo legal. Decisão mantida. ... ()
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98 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode Fundar-se em título executivo extrajudicial. Recurso conhecido, pelo dissidio, mas não provido.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A exceção de pré-executividade não é cabível para alegar excesso de execução sem evidência clara. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Determinação para comprovação de recolhimento de custas judiciais. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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