Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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151 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Possibilidade de incidência, porém sempre limitada à taxa do contrato e sem cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Embargos parcialmente procedentes. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a realização de pesquisas pelos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB - Descabimento - Medida que não trará eficácia à satisfação do crédito - Eventuais informes advindos dessas pesquisas que apenas evidenciariam elementos pretéritos, incapazes, portanto, de que fosse propiciada a penhora de bem - Precedentes do TJSP.
Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a obtenção da «Declaração sobre Operações Imobiliárias («DOI) e da «Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) dos agravados - Cabimento - Pesquisas que têm por objetivo alcançar operações imobiliárias praticadas pelos agravados e eventuais imóveis rurais de sua propriedade, podendo ser úteis para a efetividade da execução - Precedentes do TJSP - Pesquisas que devem ser realizadas no juízo de origem - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESQUISA CCS-BACEN E REGISTRATO.
Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa via sistema CCS-Bacen requerida pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pedido de realização de pesquisa via sistema Registrato não pode ser decidida nesta sede, sob pena de supressão de instância. Conhecimento em parte do recurso. MÉRITO. Não acolhimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de liberação de parte do valor que alega decorrer de pagamento de seguro desemprego e trabalhos autônomos - Ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados em contas de titularidade da executada, bem como que possuam natureza salarial ou provenham de verba congênere - Ônus que pertence à parte executada - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a natureza do título objeto da execução, tal como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de ativos recebíveis através da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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157 - TJSP. Adjudicação. Carta. Ação de execução por quantia certa. Expedição pretendida em favor da compradora do imóvel. Preço pago por ela entregue ao agravado para quitação do débito. Terceira estranha ao processo. Inocorrência de adjudicação. Transferência do domínio do imóvel que deve ser obtida pelos meios ordinários. Recurso não provido.
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158 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Prova de encerramento irregular das atividades. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal. Possibilidade. Recurso provido.
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A
citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.... ()
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160 - TJSP. Perito. Substituição. Execução por quantia certa. Necessidade de avaliação de imóvel localizado em outra Comarca. Nomeação de avaliador do Juízo. Providência dispendiosa. Destituição. Substituição por avaliador da Comarca onde está situado o imóvel. Recurso provido para esse fim.
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161 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a realização de pesquisa pelos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB - Descabimento - Medida que não trará eficácia à satisfação do crédito - Eventuais informes advindos dessas pesquisas que apenas evidenciariam elementos pretéritos, incapazes, portanto, de que fosse propiciada a penhora de bem - Precedentes do TJSP.
Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade das agravadas - Adoção da providência requerida pela agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-BACEN no juízo de origem - Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Exibição do documento original. Desnecessidade. Ação executória instruída com título emitido eletronicamente e certificação digital pelo Cartório de Registro Público. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos da empresa executada, em recuperação judicial - Crédito extraconsursal - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal - Princípio da preservação da empresa - Risco de comprometimento da efetividade do plano de recuperação - Competência que não impossibilita a realização de buscas de bens ou ordens de penhora na execução, apenas condiciona a sua efetivação ao Juízo da recuperação - Penhora mantida - Decisão de efetivação ou desbloqueio que ficará a cargo do Juízo universal - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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164 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DA EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não configurada. Súmula 150 do C. STJ. Prazo prescricional quinquenal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Possibilidade - Executados que não pagaram a dívida até o presente momento - Frustração na busca de bens passíveis de penhora anteriores - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa executada - Penhora ora arbitrada em 20% sobre os recebíveis diante da ausência, ainda que parcial, de satisfação do débito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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171 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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173 - TJSP. VOTO 40435
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Cerceamento de defesa. Não reabertura de prazo para defesa na execução após a juntada do título executivo. Inocorrência. Prazo expressamente devolvido aos executados nos autos de origem. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão que reabriu o prazo, objeto de agravo de instrumento, pois desprovido de efeito suspensivo o recurso. Excesso de penhora. Inovação recursal. Tese não suscitada na origem. Afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não caracterização, na espécie. Ausência de prova de que o imóvel é trabalhado para a subsistência da família, ônus dos executados. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.... ()
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174 - TJSP. VOTO 41230
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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176 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença que considerou a data do vencimento antecipado da cédula. Insurgência da exequente. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional aplicado à espécie. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
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177 - TJSP. VOTO 41359
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Execução de cheque ajuizada em 2011. Prazo prescricional semestral. Lei 7.357/85, art. 59. Juízo a quo que aplicou de forma retroativa o CPC, art. 921, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021. Inadmissibilidade. Observância do princípio «tempus regit actum". Cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei 14.195/2021. Ciência do executado acerca do resultado da pesquisa INFOJUD negativa que se deu em abril de 2022, dando início à contagem do prazo prescricional, que se consumou em outubro/2022. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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178 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.
Extinção do processo - Execução por quantia certa - Inviabilidade de se falar em extinção do processo, mas em sua suspensão até que o acordo seja adimplido pela executada - Art. 922, «caput, do atual CPC - Decreto de extinção do processo afastado - Determinada a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Apelo do banco exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973 - Juízo a quo que entendeu que o CPC/2015 não tratava de execução individual derivada de ação coletiva - Citação da Fazenda com base no CPC, art. 910 - Executado que deixou transcorrer o prazo in albis - Cálculos que não foram homologados - Determinação de nova intimação do agravado, nos termos do CPC, art. 535 - Decisão que observou as normas processuais - Cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva que é regido pelos CPC, art. 534 e CPC, art. ss.- CPC, art. 910 que não se aplica a execuções de quantia certa devida pela Fazenda - Ente público que não sofre os efeitos materiais da revelia - CPC, art. 345, II - Decisão mantida. ... ()
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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO CNIB - IMPOSSIBILIDADE. I -
Em conformidade com o art. 2º do Provimento . 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta a realização de pesquisa de patrimônio do devedor, haja vista que a sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas.... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal da parte.
«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas IFOOD, SHOPEE, SHEIN, AMAZON PRIME, MERCADO LIVRE e NETFLIX, com o escopo de obter eventuais informações cadastrais e de consumo dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento -Medida inadequada e ineficaz - Pedido genérico de expedição de ofícios às plataformas indicadas que não traz efetividade ao processo executivo - Informações financeiras dos executados abrangidas por meio dos sistemas integrados a esta E. Corte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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184 - TJSP. VOTO 40772
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO.
1.A penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor é permitida, mesmo em regime de copropriedade. ... ()
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186 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.
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187 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de extinção de execução por quantia certa, com fundamento no CPC/1973, art. 794, inc. I. Cabimento. Decisão cuja natureza se enquadra no art. 162, § 1º, do mesmo «Codex. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. VOTO 41594
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Nota promissória. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido na espécie. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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189 - TJSP. VOTO 41204
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Duplicatas. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo trienal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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190 - TJSP. VOTO 40901
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais.
«1 - Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. ... ()
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192 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Necessidade de intimação da parte contrária para manifestação quanto ao decreto de extinção. Aplicação das disposições contidas na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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193 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA SALÁRIO EQUIPARADA A POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... ()
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194 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Não cabimento. Arquivamento do feito em 2016, sem requerimentos posteriores. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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195 - TJSP. Execução por quantia certa - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome da agravada por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Pleito do banco agravante que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP.
Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor depositado em conta bancária de titularidade da executada - Recurso interposto pela executada. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Sentença de rejeição. Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. A parte não comprovou qualquer prejuízo e a diligência não se mostrou essencial ao deslinde do feito. Alegação de competência do juízo da recuperação judicial. Impertinência. Recuperação já encerrada. Excesso de execução. Descabimento. Alegação de complexidade que não exime o embargante de apresentar cálculo do valor que entende adequado ao caso. Rediscussão sobre a natureza do crédito e sua sujeição a recuperação judicial. Impossibilidade. Matéria objeto de impugnação de crédito anterior, cuja natureza já fora reconhecida pelo juízo recuperacional, com trânsito em julgado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A sentença considerou que a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo o crédito a natureza de extraconcursal. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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