Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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951 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Cédulas de crédito bancário. Ajuizamento anterior de ação revisional pelos ora agravados. Identidade de objeto. Conexão. Incidência do CPC/1973, art. 103. Risco de prolação de decisões contraditórias. Aplicação dos CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Ação de execução de cédulas de crédito bancário e respectivos aditamentos. Ajuizamento anterior, pelos agravados, de ação revisional na qual se discute a nulidade/abusividade de algumas das cláusulas dos mesmos títulos de crédito. Decisão a ser proferida na ação revisional que pode ter reflexo na execução, tendo em vista que naquela se discute a nulidade de determinadas cláusulas, com o potencial de interferir no quantum do crédito perseguido. Risco de prolação de decisões contraditórias no bojo da revisional e da execução, uma vez que discutem a mesma dívida, com a consequente prevenção do juízo da 30ª Vara cível da comarca do recife para apreciação de ambas, por força do CPC/1973, art. 106, aplicando-se a regra de conexão do art. 105 do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa fundada em contrato de locação. Embargos à execução não opostos no prazo legal. Intempestiva impugnação aos cálculos do exequente. Insurgência contra os critérios utilizados na elaboração do cálculo. Situação que não se confunde com mero erro material. Excesso de execução que não constitui matéria de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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953 - TJSP. AGRAVO.
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Ausência de pagamento. Impugnação a Penhora de quotas sociais . Inconformismo. Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes ao coexecutado. CPC, art. 835, IX. Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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954 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Franca - Execução por quantia certa - Distribuição ao Juízo de Ribeirão Preto - Redistribuição ao Juízo de Franca, por ser o local onde a obrigação deve ser cumprida (Art. 53, III, «d, do C.P.C. - Impossibilidade, uma vez proferida sentença - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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956 - TJMG. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.
«O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730.... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (instrumento de distrato, com confissão de dívida, consolidando valores de resíduo de inadimplemento de alugueres e encargos). Abordagem, à busca de comunicação de indisponibilidade de bens da executada, pessoa física (utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB). Cabimento. Recurso do exequente. Provimento.... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de execução por quantia certa. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Inadequação à espécie, estando o imóvel vinculado à propriedade de credor, fiduciário. Hipótese a ensejar simples penhora de direitos aquisitivos. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 22; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do exequente. Desprovimento... ()
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960 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão que confirmou a r. decisão que não reconheceu a natureza de bem de família de imóvel de propriedade do agravante. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada que é descabida. Intelecção do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... ()
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961 - TJSP. VOTO 41112
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Execução por quantia certa. Celebração de acordo entre as partes. Inobstante, prolação de sentença nos embargos à execução julgando improcedente o pedido. Interposição de apelação pelo embargante. Ausência de interesse recursal. Ato de disposição nos autos da execução incompatível com a vontade de recorrer nos embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que, dentre outras providências, determinou à exequente a exibição do título executivo original, no prazo de 10 dias, para lançamento das anotações que o vinculam ao processo digital, nos termos do art. 1.260 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo. Cabimento.
Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transferência que só é possível mediante endosso em preto, motivo pelo qual não é um título que possui livre circulação. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Prescindível a apresentação de sua via original no juízo «a quo, para qualquer anotação, mormente porque sua cópia digitalizada faz a mesma prova do original, e não há qualquer motivo que traga desconfiança de fraude ou falsificação no caso concreto. Determinação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário cassada, devendo o feito ter regular prosseguimento apenas com a cópia apresentada nos autos originários. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Legitimidade passiva - Ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços, em nota fiscal de prestação de serviços e em respectivo boleto bancário - Agravante executada que é administradora do condomínio que firmou o contrato de prestação de serviços com a agravada - Condomínio que figurou como tomador dos serviços na nota fiscal, assim como pagador no boleto bancário - Agravante que é mera mandatária do condomínio, não tendo atuado em nome próprio - Precedentes do TJSP - Reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante.
Execução por título extrajudicial - Requisitos - Art. 784, III, do atual CPC - Contrato de prestação de serviços que embasa a execução que foi subscrito apenas por uma testemunha - Instrumento que não pode ser reputado como título executivo extrajudicial - Precedentes do STJ e do TJSP - Falta de título executivo eficaz que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do art. 783 do atual CPC - Carência da ação - Falta de interesse processual - Art. 803, I, do atual CPC - Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC - Extinção do processo - Perda do objeto do agravo - Agravo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada, por se tratar de verba impenhorável. Inconformismo do exequente. Cabimento.
Caso concreto. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, passando a remuneração a ser «impenhorável, no lugar de «absolutamente impenhorável". Percentual de constrição que deve possibilitar a garantia da subsistência do devedor, com a correlata satisfação de parte da pretensão do credor. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Porém, exequente que visa, tão somente, a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para verificação de eventual existência de remuneração dos devedores. Possibilidade, inclusive porque, «a priori, não há qualquer pedido de realização de penhora, que apenas eventual e posteriormente será pleiteada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para deferir a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa - Rejeição de exceção de pré-executividade - Insurgência do executado, que busca o reconhecimento de impenhorabilidade de ativos financeiros e de consumação da prescrição intercorrente - Penhora do valor de R$ 7.998,02 que já foi objeto de apreciação anterior tanto na primeira instância, quanto na segunda - Reapreciação descabida - Penhora do valor de R$ 21.902,18 - Insurgência que não prospera - Prescrição intercorrente, por sua vez, não consumada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente. RECURSO manejado pelo exequente. EXAME: Prescrição intercorrente não verificada. Conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa sob a vigência do CPC/2015. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Prazo prescricional quinquenal. Inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos não verificada. Constrição parcial de bens que interrompe o prazo prescricional. Aplicação do art. 921, §4º, do CPC. Diligências reiteradas para a localização de bens penhoráveis, com pedidos de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e penhora de ativos financeiros. Bloqueio parcial de valores deferido. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Aplicação do princípio «tempus regit actum". Irretroatividade que impede a contagem da prescrição intercorrente a partir do retorno negativo da citação. Precedentes do C. STJ e aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Nota promissória rural - Magistrado que deferiu o pedido da exequente/agravada de penhora do valor equivalente a 30% dos ganhos a título de verbas remuneratórias percebidas pela executada/agravante - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência da executada - Valor a ser penhorado, ademais, que será irrisório perante o valor da execução - Recurso provido... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Em que pese a pretensão da agravante de executar as astreintes, elaborou sua peça inicial pretendendo a execução de obrigação de fazer - Ritos distintos e que não podem ser cumulados - Necessidade de se aditar o pedido para que este siga sob o rito do CPC, art. 523 que trata da execução por quantia certa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Objeção pré-executiva, parcialmente acolhida. Penhora de imóvel. Excludente relacionada à figura do bem de família. Inteligência da CF/88, art. 6º, e Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo juízo. Recurso do executado, provido em parte.... ()
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970 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa - Alienação particular de imóvel penhorado - Mero deferimento de prazo de 60 dias para busca de interessados na compra do imóvel - Insurgência dos executados - Cabimento - Não observância dos requisitos e procedimento previsto no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das NSCGJ - Nulidade - Recurso provido, prejudicado o agravo interno.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Penhora parcial em 2011. Arquivamento do feito em 2021. Requerimentos posteriores efetuados que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante - Valor penhorado, ademais, que é irrisório frente ao crédito exequendo e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido... ()
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973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.
«1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.
1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.
1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil contratual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação de execução por quantia certa.... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução por quantia certa. Penhora de quotas sociais pertencentes aos executados. Pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de substituição de penhora. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados. Reconsideração.... ()
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978 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC
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979 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos). Re 420.816. STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pela ausência de comprovação nos autos da necessidade do benefício. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Ausência de transparência em relação às contas bancárias do agravante e do seu cônjuge. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a manifestação do exequente sob pena de arquivamento/extinção em razão da determinação de suspensão dos processos que possuam ligação com o objeto do Tema 769 do STJ. Penhora de lucros e dividendos. Insurgência. Admissibilidade. Tema 769 do STJ não trata acerca da penhora de lucros e dividendos. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrada que indeferiu o pedido da agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que recolhe as custas processuais, inclusive o preparo do presente recurso - Ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu, nova tentativa de bloqueio de valores da executada via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se deve aguardar prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Não se verificou ter decorrido tempo razoável desde a última pesquisa realizada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Primeira tentativa de localização de bens infrutífera realizada em 2016. Insucesso que se repetiu nas buscas posteriores. Requerimentos efetuados que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, deferiu o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já foi objeto de anterior Agravo de Instrumento, de minha relatoria, inclusive, já transitado em julgado - Recurso não conhecido... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa - Indeferido pedido de baixa do CNPJ da empresa devedora - Inconformismo que insiste no cabimento e na necessidade da medida para viabilizar a inclusão dos sócios como responsáveis pelo débito - Descabimento da forma diante da existência de expressa previsão legal para concretizar a inclusão dos sócios como responsável pelo débito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios da Empresa Executada. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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988 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.
«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... ()
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989 - STF. I. Recurso extraordinário: alínea «b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).
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990 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS.
Pretensão dos executados ao efeito suspensivo. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Contrato de empréstimo pessoal. Irrelevância dos fundamentos, por si só, para o deferimento de efeito suspensivo, sendo imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Pressupostos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos. Efeito suspensivo passível de ser deferido a qualquer tempo, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Recurso desprovido... ()
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991 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS.
Pretensão dos executados ao efeito suspensivo. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Irrelevância dos fundamentos, por si só, para o deferimento de efeito suspensivo, sendo imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Pressupostos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos. Efeito suspensivo passível de ser deferido a qualquer tempo, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Recurso desprovido... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Por Quantia Certa. Extinção Voluntária Da Empresa Executada. Insurgência do banco exequente quanto a Responsabilidade Limitada da Sócia. Pretensão de responsabilidade subsidiaria, respondendo a sócia de forma ILIMITADA por todo o passivo não satisfeito da sociedade, tratando-se a hipótese de responsabilidade subsidiária. A sócia da executada, responde até o limite do patrimônio que retornou a ela quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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993 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Cobrança. Procedimento. Obrigação de pagar quantia certa. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Presunção. Abuso, má-fé ou fraude. Comprovação. Ônus do credor. Aplicação da regra à pessoa jurídica. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1. O propósito recursal consiste em definir. I) se a sanção processual do CPC/2015, art. 523, § 1º é aplicável ao valor executado a título de astreintes; II) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e III) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. ... ()
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994 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. nulidade de citação editalícia havida em execução por quantia certa, proposta para cobrança de honorários advocatícios. tentativas de localização da devedora não esgotadas. embargos acolhidos para que seja tentada a citação da executada. exame do mérito da cobrança prejudicado.
1. Embargos julgados procedentes em primeira instância, para declarar a nulidade da citação por edital da executada. Arguição de excesso de execução não conhecida. 2. Recurso da exequente alegando (1) inexistência de irregularidade do ato citatório; e (2) pedindo redução dos honorários sucumbenciais. Parcial acolhimento. 2.1. Não esgotadas as tentativas para localização da executada. Nulidade de citação editalícia bem decretada. 2.2. Honorários sucumbenciais. Valor de R$ 1.500,00 arbitrado em primeiro grau que se revela excessivo. Redução para R$ 1.000,00, que se adequa aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º. 3. Recurso da embargante pretendendo o conhecimento da arguição de excesso de cobrança: não conhecido. Questão de mérito da cobrança prejudicada pela decretação da nulidade da citação, ato que terá que ser renovado. 4. Recurso da embargada parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada neste ponto. 5. Recurso da embargante não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa - Confissão de dívida - Magistrada que indeferiu o pedido da exequente/agravante de penhora de bens que guarnecem a residência ou as dependências físicas dos executados/agravados - Irrazoabilidade - Providencia que pode ser deferida e se destina à efetividade da execução - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Eventual arguição de impenhorabilidade que deve ser suscitada somente após efetiva concretização do ato - Recurso provido... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução por quantia certa. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, carreando as custas finais ao exequente. Insurgência deste. Cabimento. As custas devem recair sobre a parte sucumbente. Princípio da causalidade. Sentença modificada para atribuir aos executados o ônus do pagamento das custas finais, ressalvada a exigibilidade em face da coexecutada, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido, com observação.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de materiais de construção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação de execução por quantia certa.... ()
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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Pequeno valor. Juiz da execução. Requisição. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.
1 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-la diretamente ao chefe do Poder Executivo, trate-se de pagamento realizado por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor.... ()
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999 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação por edital - Não acolhimento - Nulidade da decisão - Inocorrência - Magistrado que fundamentou as razões de sua decisão - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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1000 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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