Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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751 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra o devedor fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo o devedor, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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752 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelo CPC, art. 485, VI, com honorários pelo princípio da causalidade. Inconformismo de ambas as partes. Executadas que tiveram oportunidade de demonstrar o recolhimento do preparo ou providenciar o recolhimento dobrado. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Novação inexistente. Débito que remanesce até cumprimento do avençado. Sentença reformada. Retorno dos autos de rigor, para aguardo do cumprimento do acordo. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, não conhecido e/ou prejudicado o das executadas, nos termos da fundamentação
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753 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual benefício previdenciário em nome dos agravados - Cabimento - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de percentual do benefício previdenciário dos agravados sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
-Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... ()
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755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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757 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Cédula de crédito industrial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro material. Correção. Contradição. Não verificada. Matéria não alegada em recurso especial ou contrarrazões. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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759 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.
«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... ()
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760 - TJSP. Apelação. Embargos à execução por quantia certa. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Causa de pedir consubstanciada em inadimplemento de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Intimação da credora para exibição do título que consubstancia a demanda, mormente para fins de aferição das condições e do inadimplemento contratual imputado devedor, bem como eventual antecipação das parcelas que compõem o saldo devedor. Mera exibição de cheques emitidos por terceiros e notas promissórias, em grande parte, com vencimento futuro, cambiais representativas de pagamentos das parcelas, as quais, sozinhas, não se prestam ao aparelhamento da ação de execução, em razão de ilegitimidade passiva ou falta de interesse processual, culminando na inépcia da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido
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761 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.
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762 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.
1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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763 - TJRJ. Ação de execução por quantia certa proposta pela instituição financeira objetivando a cobrança do valor total, atualizado, de R$ 60.306,84 referentes às parcelas do contrato firmado entre as partes. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes, antes mesmo da citação, que não chegou a ser homologado por não ter sido regularizada a representação processual dos Executados, quando determinado no curso da ação. Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Apelação do Exequente. Apelante que apresentou petição na qual declara que houve liquidação da avença e requer a extinção do feito, e que instado a se manifestar se estava desistindo da apelação, silenciou. Perda superveniente do interesse recursal ante a notícia de liquidação da avença. Não conhecimento da apelação.
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS, DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE ORA SE REJEITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRARIA NO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. FENÔMENO QUE OCORREU NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei, ART. 18, I 5474/68. EXECUÇÃO REFERENTE A TÍTULOS QUE ABRANGERIAM O PERÍODO DE 30/04/2016 ATÉ 28/02/2017. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 23/06/2021. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ORA SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A ORDEM DE PENHORA DAS AÇÕES CLASSE A DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
1.A questão relevante e central que fundamentou a decisão do douto juízo a quo, no sentido de indeferir o pedido de reconsideração da parte executada, cingiu-se ao fato de que o crédito exequendo não está listado entre aqueles nos quais foi formulado o pedido de suspensão das ordens de penhora, nos autos 0943414-78.2024.8.19.0001 (pedido cautelar antecedente - 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital). ... ()
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766 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de declaração. Intimação. Contraditório diferido. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Base de cálculo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.
1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. ... ()
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768 - TJSP. Recurso - Acórdão que negou provimento ao recurso dos exequentes, interposto contra sentença que acolheu Embargos à Execução de título judicial opostos pela Municipalidade, reconhecendo a carência da pretendida execução por quantia certa antes de implementada a execução da obrigação de fazer. Necessidade da prévia extinção da obrigação de fazer para prosseguir-se na obrigação de pagar. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelos credores. Restituição dos autos a esta Câmara, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Aresto que está em consonância com o precedente vinculante (Tema 28 do STF, de Repercussão Geral). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC
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769 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.
«... As duas primeiras agravadas compareceram aos autos apenas para pleitear fosse excluída da relação processual a terceira delas. Isso não supre a necessidade de sua citação para pagar ou nomear bens à penhora. Por mais fortes razões, aquele comparecimento não pode ser considerado como termo inicial do prazo legal de vinte e quatro (24) horas para pagamento ou nomeação de bens.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação apresenta peculiaridades - a começar pela seqüência dos atos posteriores, quais sejam, a penhora e a intimação desta - que não se compatibilizam com a aplicação, subsidiária (CPC, art. 598), do art. 214, § 1º, pelo menos nesta fase do procedimento. É uma temeridade pretender que o comparecimento das duas agravadas, nos termos em que ocorreu, supra a citação e implique, em última análise, a devolução do direito de nomeação de bens às agravantes. É isso o que elas pretendem neste recurso. ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... ()
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770 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.O erro do magistrado na indicação do dispositivo legal não traz nenhum prejuízo à parte, quando aquele correto traz as mesmas diretrizes do indicado equivocadamente (CPC, art. 524 e CPC, art. 798). ... ()
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Aprescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... ()
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772 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 247.
«O CPC/2015, art. 247 afastou a vedação da citação pelo correio em ação de execução por quantia certa prevista no diploma anterior.... ()
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Crédito de Honorários advocatícios. Decisão que deferiu em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre a aposentadoria da executada. Insurgência da devedora. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial à devedora para uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Executada assegurada por benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Possibilidade de penhora. Dever de adimplemento. Precedente do STJ. Harmonização de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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774 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de demanda de execução por quantia certa contra devedor solvente. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.
«1. É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida decorrente da hipoteca não se reverteu em prol da família - , enseja o reexame de provas e, consequentemente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício às operadoras de «Contas Globais, ou seja, de «contas multimoedas, com câmbio instantâneo para dólar e euro - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Sistema SISBAJUD que, conforme site do CNJ, permite requisitar informações detalhadas sobre extratos bancários, contratos de abertura de crédito em conta corrente, contas de investimento, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques, extratos relativos ao PIS e ao FGTS - Busca às operadoras das «Contas Globais não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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776 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos devedores de valores de origem salarial. Recurso do exequente. Executado João que fundou sua alegação de impenhorabilidade em razão da prescrição dos débitos, não decidida pela decisão recorrida. Não caracterizada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das verbas bloqueadas, portanto incabível a declaração de impenhorabilidade. Impenhorabilidade dos valores em conta de titularidade da executada Maria comprovada. Diante da comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, de rigor a manutenção da determinação do desbloqueio dos valores localizados na conta de titularidade da executada Maria. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - IMPACTOS AMBIENTAIS PROVENIENTES DE IMÓVEL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DA PROPRIEDADE - SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR/SP) - DESCUMPRIMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE FORMA IRREGULAR - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Embargos à execução opostos pela executada, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, em decorrência da ausência de liquidez e certeza da dívida exequenda e, subsidiariamente, a redução da multa cobrada, por ser, no seu entender, excessiva, tendo em vista que a obrigação referente à inscrição no CAR foi efetivada em 29/08/2022 - Execução que fora ajuizada pelo Ministério Público contra a executada, em decorrência do descumprimento de obrigação firmada em Termo de Ajustamento de Conduta, em que esta se comprometeu a proceder o Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-SP), ensejando a fixação de multa diária - Apreciação da alegação de excessividade da multa aplicada à agravante que requer, necessariamente, a análise da legislação ambiental - Inteligência do art. 4º, I e II, da Resolução TJSP 623/2013 - Competência para julgamento do feito afeta a uma das Câmaras Reservadas do Meio Ambiente. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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779 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REFINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DÍVIDA CONFESSADA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO art. 917. § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Não se afigura a falta de fundamentação quando o MM. Juiz «a quo deixa de conhecer a matéria do excesso de execução por descumprimento do CPC, art. 917, § 3º, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% SOB FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 587 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A arrematação de bem implica na perda da eficácia da penhora deferida em outros processos («cancelamento indireto). Entrementes, as constrições judiciais não são canceladas automaticamente, porque se faz imprescindível a prévia comunicação aos juízos exequendos. ... ()
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781 - TJSP. Justiça gratuita - Execução por quantia certa - Exceção de pré-executividade - Agravantes que ingressaram com embargos à execução, tendo postulado a concessão da gratuidade de justiça - Benefício que foi indeferido, tendo a decisão sido mantida em sede de agravo de instrumento (AI 2076133-49.2023.8.26.0000) - Não demonstrada mudança na situação financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da justiça gratuita aos agravantes.
Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput, c/c o art. 784, XII, do atual CPC - Alegado vício decorrente da ausência de assinatura que não se sustenta - Título assinado de forma eletrônica pelos representantes legais da emitente e avalistas - Nulidade afastada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Bloqueio que recaiu sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes pessoas físicas - Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberação dos valores - Reforma - Cabimento - Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba oriunda de proventos de aposentadoria que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da aludida verba não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos de aposentadoria percebidos pelos agravantes que é inferior a dois e quatro salários mínimos, respectivamente - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravantes proverem o seu sustento e o de sua família - Determinado o desbloqueio dos valores constritos - Decisão reformada - Agravo provido
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783 - TJSP. Agravo Interno. «Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Interposição de recurso de apelação, visando única e exclusivamente a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Determinação para recolher. Pedido de extensão da benesse da gratuidade concedida à parte ao seu patrono. Indeferimento. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Interposição do presente agravo interno. Acolhimento parcial.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Direito individual e personalíssimo. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de se estender os benefícios concedidos à parte ao seu patrono. Pretensão que não encontra amparo legal. Decisão recorrida, mantida, neste particular. PREPARO RECURSAL. Valor a ser recolhido pelo patrono, em razão da interposição de recurso de apelação, que deve recair sobre o proveito econômico por ele pretendido (fixação de honorários sucumbenciais) e não sobre o valor integral da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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785 - TJSP. Apelação. Execução por Quantia Certa. Contrato de empréstimo bancário. Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC, deixando de condenar as partes aos ônus de sucumbência. Recurso da parte executada, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. A decretação da prescrição intercorrente, em razão da falta de movimentação da execução que é suspensa até que sejam localizados bens do devedor, passíveis de penhora, impede que o exequente ou o executado sejam condenados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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786 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921 que não se aplicam na hipótese. Impossibilidade de aplicação da norma de forma retroativa. Inteligência do art. 14 do mesmo Diploma. 3. Execução que estava suspensa em agosto de 2015, nos termos do art. 921, III, CPC. Prescrição intercorrente. Apenas depois de transcorridos 04 anos após o período de suspensão de 01 ano, é que o processo foi retirado da inércia, cuja prescrição já havia se consumado. Desnecessário intimar a exequente para promover o andamento do feito antes da apreciação dessa matéria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.
Indeferimento mantido. Não cabe ao juízo determinar providências administrativas à Receita Federal. Não houve a demonstração da imprescindibilidade de intervenção do Judiciário. Ademais, a medida se mostra inócua para os fins pretendidos. Não é possível conceder a interpretação analógica ao CPC, art. 110. O dispositivo se refere à morte da pessoa física. Eventualmente, poderá ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. Providência necessária para a adequada verificação dos pressupostos legais que permitem a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR, A QUAL NÃO FORA CUMPRIDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ANTES DE TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, OU SEJA, ATÉ A CITAÇÃO, PODE O AUTOR ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, CONFORME ART. 329 I DO CPC. FRUSTRADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DL 911/69, art. 4º. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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789 - TJSP. Apelações - Execução por quantia certa - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 775, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação das executadas. 1. Deserção do recurso da executada pessoa jurídica. Decisão do relator, irrecorrida, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Hipótese em que a desistência da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis. Executadas que deram causa ao ajuizamento da execução. Não cabimento do arbitramento de honorários em favor do advogado do devedor. Precedentes. 3. Sentença mantida.
Não conheceram da apelação da executada pessoa jurídica e negaram provimento à da executada pessoa natural(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TORNADA SEM EFEITO - I -
Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração do terceiro interessado, ora agravado, tornou sem efeito a homologação do acordo e consequente extinção da execução, determinando que a parte exequente, ora agravante, deposite em Juízo, no prazo de 5 dias, o valor acordado (R$20.500,00) - II - Inocorrência de extinção da execução - A decisão que acolhe os embargos de declaração e torna sem efeito a extinção da execução, é recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do art. 203, §1º, c/c art. 1.015, parágrafo único, ambos do atual CPC - Agravo conhecido". ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.
1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Recurso de executados. Alegação de excesso de execução. Desprovimento.... ()
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793 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção da execução por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Ação ajuizada sob vigência do CPC/73. Duplicata. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação por edital realizada em 29/05/2023. Inocorrência da interrupção do prazo trienal da prescrição, visto que quando efetuada a citação a prescrição já havia se consumado. Inércia da autora na movimentação do feito para a realização da citação. Diligências e providências necessárias à citação da devedora, que deixaram de ocorrer por desídia da autora. Inaplicabilidade da Súmula 106/Colendo STJ. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado.
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Inconformismo. Execução em plano de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças". Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Mandado de citação da executada, no endereço informado, expedido. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud, que se cogita apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que aufere rendimentos superiores à média dos brasileiros, de modo que inocorrente à subsunção às hipóteses da Lei 1060/50. Entrementes, admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, ante a comprovação da situação de endividamento do devedor. ... ()
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796 - TJSP. Impugnação à penhora - Bem de Família - Execução por quantia certa - Penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob 167.510, do 12º CRI de São Paulo/SP - Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de bem de família, já que é o único que possui, e cujos frutos, oriundos da respectiva exploração mediante contrato de locação, são revertidos para o sustento de sua família - Rejeição da impugnação - Reforma - Cabimento - Agravante que demonstrou que se trata de seu único imóvel, bem como que os aluguéis percebidos em razão da locação são depositados na conta de sua esposa e revertido para o pagamento de despesas familiares - Impenhorabilidade reconhecida - Súmula 486, do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte.
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VALORES SUPOSTAMENTE DA TITULARIDADE DE TERCEIRO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. CORRETA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATÉ O MOMENTO SURGIDAS NO PROCESSO, A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM TIVESSE HAVIDO A PENHORA, E QUE SE A MANTENHA COMO TAL, ATÉ QUE SE TENHA UM CONJUNTO DE INFORMAÇÕES MAIS COMPLETO, DE MANEIRA QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS REAIS RAZÕES E MOTIVOS QUE LEVARAM O EXECUTADO A REALIZAR DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DENTRE AS QUAIS AQUELA QUE FEZ TRANSFERIR AO TERCEIRO, ORA AGRAVANTE, OS VALORES SOBRE OS QUAIS A PENHORA ESTÁ A INCIDIR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que considerou a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a redistribuição da ação para o foro de domicílio da executada, Candelaria-RS. Inconformismo do exequente. Cabimento.
Caso concreto. Empréstimo bancário que teve como finalidade a produção de produtos agropecuários. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, porque o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, ainda que o contrato seja de adesão. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 335/STF. Decisão reformada, para que a ação originária permaneça no juízo «a quo". Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial: despesas de condomínio. Penhora. Recurso de exequente. Provimento.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Indeferido o pedido de justiça gratuita, decisão mantida em sede de agravo de instrumento, o novo pedido desse benefício por alteração da situação financeira da executada deve ser dirigido ao MM. Juiz Singular com prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, concedeu-se, nesse instrumento, a isenção do recolhimento de preparo para assegurar o acesso ao duplo grau de jurisdição, de modo que, em caso de indeferimento do novo pedido, pode o MM. Juiz Singular determinar a expedição de certidão de dívida ativa para recolhimento do preparo. ... ()
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