Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços educacionais). Pleito para inclusão do genitor no polo passivo da lide. Recurso da credora. Provimento... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Reconsideração tácita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (promessa de venda e compra de bem imóvel). Nulidade de arrematação de imóvel penhorado. Recurso da exequente. Desprovimento... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (honorários de advogado). Abordagem de exequentes, a invocar preferência na liquidação de produto de arrematação. Recurso parcialmente provido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação predial). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso da executada. Provimento... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título judicial (honorária de sucumbência). Decisão agravada, que rejeitou embargos declaratórios. Recurso de sucessor de ex-patrono da credora. Desprovimento... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Indicação de reserva de honorários contratuais de ex-patrona, com mandato revogado. Recurso do exequente. Desprovimento.... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação não residencial). Penhora em proporção (vinte por cento), incidindo sobre renda salarial da executada. Recurso desprovido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação residencial). Penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre renda salarial. Recurso da executada. Parcial provimento.... ()
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861 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Indeferimento da inicial por Ausência de recolhimento da taxa de citação dos executados. concessão de prazo, sob pena de extinção. decurso sem cumprimento. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Exequente que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito, alegando ter cumprido a providência determinada pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Verificação do alegado cumprimento da determinação de recolhimento das custas para citação dos executados. III. Razões de decidir 3. Ato ordinatório que intimou a apelante para o recolhimento da nova taxa para diligência nos demais endereços constantes dos autos. 4. Não houve equívoco na referida determinação e o Juízo de origem já havia consignado no despacho subsequente que o não atendimento ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida 6. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.
«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... ()
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863 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo remuneração de serviços de advocacia). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso das executadas. Desprovimento... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Gratuidade judiciária indeferida. Inconformismo de exequente, aqui trazido em duplicidade (antes suscitado noutro agravo). Não conhecimento deste recurso.... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Bloqueio de valores em contas bancárias. Arguição de impenhorabilidade. Recurso da executada. Desprovimento... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Bloqueio de valores em contas bancárias. Arguição de impenhorabilidade. Recurso dos executados. Provimento... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Arresto de bens. Cabimento. inteligência dos arts. 300 e 301, do CPC. Recurso do exequente. Provimento... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação predial, com contrato escrito). Fase expropriatória. Venda de imóveis em hasta pública. Suposta nulidade. Recurso de executado. Desprovimento.... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (acordo, consolidando valores compreendidos em instrumento de confissão de dívida). Impugnação à penhora no rosto dos autos. Recurso da exequente. Desprovimento.... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de venda e compra de veículo automotor). Bloqueio via RENAJUD. Inconformismo do executado. Fato superveniente (retratação na instância da causa). Recurso prejudicado.... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família). Recurso da executada. Desprovimento... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Embargos à execução levados a protocolo nos autos principais. Inteligência dos arts. 277, 283, parágrafo único, e 914, do CPC. Recurso do executado, embargante. Provimento... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (honorários de advogado). Comando para citação do réu. Comparecimento espontâneo, com oposição de embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Recurso do exequente. Provimento... ()
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875 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 4.845,00, para a realização de perícia de avaliação de bem imóvel. - Agravo da parte exequente -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Provimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Valores arbitrados pelo juízo de origem que se afiguram desarrazoados, considerando se tratar de perícia destinada à avaliação de pequeno terreno, desocupado e sem qualquer construção - Redução equitativa do valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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877 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA UNIESP PAGA - ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO FEITO PELA ALUNA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES, DENTRE ELAS A DE MOSTRAR EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR E OBTER NOTA MÍNIMA 7 EM CADA UMA DAS DISCIPLINAS DO CURSO - ALUNA QUE OBTEVE APENAS TRÊS NOTAS INFERIORES EM SEU HISTÓRICO - FATO QUE NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA FEITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA NEGATIVADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS E COERCITIVOS PARA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TRANSFERÊNCIA DO POLO PASSIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - NEGÓCIO ENTRE ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA APELANTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TERCEIRA PREJUDICADA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação residencial). Indeferimento de penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre renda da executada. Recurso da exequente. Desprovimento... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em execução por quantia certa: despesas condominiais). Penhora de direitos aquisitivos de unidade em débito, assim por força de gravame fiduciário. Recurso de credora, fiduciária. Desprovimento.... ()
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880 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agr avo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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881 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo remuneração de serviços de advocacia). Perquirição de outorga suspensiva. Fato superveniente (objeção pré-executiva rejeitada pelo juízo da causa). Recurso prejudicado.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Pretendida conversão para execução por quantia certa. Ausência de pressupostos. Inteligência do art. 4º, do Decreto lei 911/69, do CPC. Recurso da autora. Desprovimento... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (duplicatas de serviços médico-hospitalares). Incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa, executada, convocando-lhe sócios para responder pela dívida exequenda. Recurso de sócio. Desprovimento... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo serviços de advocacia). Objeção pré-executiva, rejeitada. Recurso da executada. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (termo de confissão de dívida, à consideração de mensalidades de ensino privado). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (mensalidade de curso preparatório para vestibular). Pedido de utilização do sistema SISBAJUD, com reiteração automática, em modalidade conhecida como «teimosinha". Indeferimento. Recurso do exequente. Desprovimento.... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação não residencial). Adjudicação de bem imóvel. Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família). Recurso do executado. Desprovimento.... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão, indeferindo penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, gravado com cláusula fiduciária. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Recurso do credor. Provimento.... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Pretendida conversão para execução por quantia certa. Ausência de pressupostos. Inteligência do art. 4º, do Decreto lei 911/69, do CPC. Recurso do autor. Desprovimento... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Objeção pré-executiva. Acolhida, para reconhecer nulidade de citação. Recurso da executada, à busca de honorária de sucumbência. Desprovimento.... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de locação de área em estrutura comercial). Decisão, indeferindo diligência para pesquisa de ativos penhoráveis (SNIPER). Recurso da exequente. Provimento... ()
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894 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Ação de reintegração de posse convertida em execução por quantia certa. Decisão terminativa (CPC, art. 485, IV). Apelo da exequente. Provimento... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (negócio de venda e compra de bens móveis). Bloqueio de veículo automotor e de valores em conta corrente. Recurso do executado. Parcial provimento... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em execução por quantia certa: despesas condominiais). Pleito de Inclusão de atual titular da unidade condominial em débito, no polo passivo, em etapa de execução, indeferido. Recurso de terceira interessada. Desprovimento.... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (ação de busca e apreensão convertida em execução). Acolhimento de objeção pré-executiva. Recurso do executado, à busca de honorária de sucumbência. Prescrição afastada noutro agravo. Recurso, aqui, sobrevém prejudicado.... ()
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898 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento.
Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Sentença de extinção, por reconhecimento de prescrição. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capital de Giro. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Ação ajuizada em 2012. Análise dos atos processuais que demonstra demora na citação por mecanismos inerentes ao judiciário. Processo físico com demora para a juntada de petições e publicações de decisões. Início do prazo prescricional em 14/07/2016. Adoção de atos até a suspensão. Novo Código. Retomada do curso após 1 ano de suspensão. Desarquivamento em 1 ano e 8 meses. Adoção de medidas para a citação. Pandemia. Fechamento do Fórum. Retomada da marcha processual. Aguardo de AR e digitalização dos autos. Processo que contou com a participação ativa da exequente. Prescrição não verificada. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Penhora de bem imóvel. Recurso de executado, com pedido de gratuidade judiciária. Benefício negado. Agravo não conhecido (deserto, por falta de preparo)... ()
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