Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa (contrato de serviços de advocacia). Descumprimento de ajuste amigável, homologado por sentença. Decisão, indeferindo alteração do polo ativo, a partir da cessão do respectivo crédito. Recurso de terceira, interessada. Desprovimento... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Crédito, em ação de regresso, compondo reembolso de valores despendidos por fiadores, honrando garantia locatícia. Rejeição de excludente de impenhorabilidade, opondo tese de bem de família. Recurso da executada. Desprovimento... ()
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903 - TJSP. COMPRA E VENDA - AMENDOIM EM CASCA -
Execução para entrega de coisa incerta - Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria - Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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904 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, mesmo nos casos de precatória.... ()
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905 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Pretensão dos executados ao efeito suspensivo. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Inexistência, no caso. Pressupostos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos. Decisão confirmada. ... ()
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906 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1.Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos do devedor. Recurso desprovido.... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de gerenciamento e facilitação de ofertas e campanhas a clientes). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos do devedor. Recurso da executada, embargante. Provimento... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação residencial). Indeferimento de tutela de urgência (bloqueio de valores). Prudência, recomendando aguardar melhor aprofundamento de dados, com o contraditório. Recurso do autor. Desprovimento... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Objeção pré-executiva, rejeitada. Fato superveniente (sentença, aferindo hipótese de ilegitimidade passivo, com a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI). Recurso prejudicado.... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Tutela de urgência (arresto de bens), indeferido. Inconformismo da exequente. Desistência do recurso. Homologação.... ()
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913 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de direitos aquisitivos de unidade em débito, gravada em negócio fiduciário. Insurgência de credor fiduciário, à busca de cancelamento de atos expropriatórios. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Autorização para levantamento de valores. Não conhecimento do recurso, com competência declinada à Câmara preventa, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Conjuntura de ampla inadimplência de condôminos. Agravamento de custos de manutenção, nos limites de massa condominial de padrão modesto. Gratuidade judiciária revogada. Isenção restabelecida. Recurso do exequente. Provimento.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (apólice de seguro-fiança). Decisão que postergou análise de pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Fato superveniente (nulidade de citação declarada pelo magistrado da causa). Recurso prejudicado.... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em execução por quantia certa: contrato de locação não residencial). Objeção pré-executiva, acolhida. Honorária de sucumbência. Recurso de parentes de devedor. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão modificado.... ()
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919 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da parte exequente.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando-se que a parte exequente se manifestou imediatamente após a impugnação à penhora. Desnecessidade de intimação específica para manifestação, no caso em apreço. Atos processuais que seguiram as providências elencadas no CPC, art. 854. Mérito. Decisão mantida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Inaplicável mitigação à impenhorabilidade de verbas salariais. Natureza do crédito não autoriza a penhora determinada. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Pedido subsidiário de manutenção da quantia equivalente a 25% do valor constrito. Não conhecimento. Questão levantada somente em sede recursal. Objeto do agravo de instrumento é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Análise do pedido, diretamente em segundo grau, viola o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Resultado. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito fundado em contrato de prestação de serviços - execução de obra civil). Incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa, executada, convocando-lhe sócia para responder pela dívida exequenda. Recurso de sócia. Desprovimento... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de prestação de serviços de portaria e de manutenção predial). Insolvência de ente condominial. Pedido de exibição de documentos (dados pessoais de condôminos, a viabilizar redirecionamento da execução). Indeferimento. Recurso da exequente. Provimento... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito fundado em contrato de prestação de serviços). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso da executada, embargante. Fato superveniente (sentença, dando pela procedência dos embargos). Recurso prejudicado... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de terceirização de mão de obra). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso do executado, embargante. Fato superveniente (sentença, dando pela improcedência dos embargos). Recurso prejudicado... ()
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924 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade.
«1 - No tocante à execução por quantia certa, estabelece o CPC/2015, CPC, art. 827, Código de Processo Civil que, «ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa ajuizada contra espólio e herdeiros. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Habilitação do crédito no inventário. Faculdade do credor. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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927 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de serviços de advocacia). Abordagem para desbloqueio de valores em conta bancária, ainda com pedido de gratuidade judiciária. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família, ainda com pedido de gratuidade judiciária). Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Arrematação de unidade condominial em débito. Imissão de posse em favor do arrematante. Longo interstício, desde a arrematação. Recurso da executada. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal.... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (duplicata sacada na comercialização de equipamento de informática). Abordagem para desconsideração da personalidade jurídica de sociedade, executada, convocando empresa de grupo econômico para responder pela dívida exequenda. Recurso de empresa convocada. Desprovimento... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.... ()
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935 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.
«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor solvente. Assim, a questão posta a desate cinge-se em saber qual o juiz competente para decidir sobre o pagamento do valor depositado, se o Juízo da 3ª Vara Cível que penhorou, arrecadou e alienou judicialmente o bem penhorado, ou se o Juiz trabalhista que expediu mandado de penhora quando o bem a ser constrito já havia sido arrematado. ... ()
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES, DETERMINANDO A CONVOLAÇÃO PARA O RITO DO CPC, art. 523 (PENHORA). RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE A MATÉRIA SUSCITADA NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO, QUE NÃO PROSPERA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NO ENTANTO, FOI DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA A PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO INICIADA SOB O RITO DA PRISÃO, O QUE PERMITE A INSERÇÃO DAS PARCELAS, A TÍTULO DE ALIMENTOS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO (CPC/2015, art. 528, § 3º) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC/2015, art. 528, § 8º). POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO RITO A SER ADOTADO QUE CABE AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE A LEI BEM COMO O ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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937 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... ()
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938 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Pretensão da executada ao efeito suspensivo. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Inexistência, no caso Pressupostos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos. Preclusão não configurada. Pedido de revogação formulado dentro do prazo de resposta. Decisão confirmada. ... ()
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Inconformismo. Citação realizada em pessoa sem poderes de gerência, ou funcionário com poderes para tal. Citação nula porque recebida pelo agravante que não possui nenhuma gerência na executada, não estando autorizado para tal ato. Teoria da aparência é aplicável quando a citação ocorre no endereço em que a executada, pessoa jurídica, exerce suas atividades, o que não é o caso. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Ainda que não tivesse sido alegada a tempo na fase de cumprimento de sentença, o combate pela ação anulatória como medida de direito do agravante, não se sujeitaria à limitação de tempo algum para ser distribuída como ação autônoma com o objetivo de desconstituir o título judicial com esse defeito processual. Alegação de excesso de execução que não foi apreciado pelo juízo «a quo". Necessidade de provocação do juízo «a quo para que tenha deliberação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
1 - Execução por quantia certa. ... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa - Magistrado que deferiu a penhora de 30% do faturamento das empresas/agravante - Percentual mensal que merece redução para 20% sobre os rendimentos líquidos das agravantes, dadas as particularidades da condição econômico-financeira das recorrentes - Recurso provido, em parte... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Execução por quantia certa. Insurgência do Réu contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente. Inadmissibilidade. Apelação protocolada após o vencimento do prazo legal. Apresentação pela procuradora da parte de atestado médico. Não houve comprovação de justa causa. Intempestividade caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Impugnação à penhora, desacolhida. Bem de família. Tese de impenhorabilidade, que não aproveita fiadora em contrato de locação predial (Lei 8.009/90, art. 3º, VII). Recurso desprovido... ()
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944 - 2TACSP. Execução. Citação do devedor para pagar ou nomear bens à penhora. Necessidade. Convocação através do seu advogado sem poder para receber citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 652.
«É indispensável a citação do devedor, na execução por quantia certa contra solvente, para pagar ou nomear bens à penhora, não sendo hábil a suprir-lhe a falta a atividade em seu nome de advogado sem poder para receber o chamamento judicial.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhorabilidade de proventos. Apelo nobre fundado na alínea c da permissão constitucional. Ausência de indicação do preceito legal. Deficiência da fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E IV, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RE 1.003.433 (TEMA
642) - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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947 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Obrigação de fazer transformada em execução por quantia certa - Transmissão de imóveis, com transferência de titularidade e satisfação de dívidas fiscais - Notícia de cumprimento quase que integral da obrigação assumida - Necessidade de apuração real do que se passa - Conversão do julgamento em diligência, para o fim especificado neste julgado.... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (ação de busca e apreensão convertida em execução). Arguição de prescrição trienal. Objeção pré-executiva acolhida. Citação válida de devedor principal, bastante para interromper lapso extintivo, alcançado devedor solidário. Inteligência do art. 204, do Código Civil e CPC, art. 240, § 1º. Recurso do exequente. Provimento... ()
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949 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução por quantia certa. Sentença reconhecendo a prescrição. Condenação no pagamento das custas processuais. Interposição do recurso sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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