Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido
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652 - TJSP. Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Decisão agravada que indeferiu a inclusão, na execução, de prestações vencidas após o ajuizamento. Insurgência do exequente. Pertinência. Possibilidade de inclusão, segundo a jurisprudência dominante, mediante interpretação de que o elastério do CPC, art. 323 alcança também parcelas vincendas em execução por título extrajudicial, a despeito da falta de condenação. Precedente inclusive do STJ a respeito. Adoção desse entendimento em nome da uniformidade do posicionamento da Câmara, com ressalva da orientação em contrário do Relator. Decisão reformada, mediante adequado contraditório. Agravo de instrumento do condomínio-exequente provido, com observação.
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653 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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654 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, em razão de sua natureza alimentar, pois seriam oriundos de proventos de aposentadoria - Decisão de primeiro grau que deixou de conhecer a impugnação, por força da não juntada de procuração dentro do prazo assinalado - Reforma - Cabimento - Agravantes que juntaram, ainda que de forma tardia, a procuração outorgada ao seu patrono - Impugnação que versa sobre impenhorabilidade, matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo magistrado, a quem cabe analisa-la, decidindo acerca da impenhorabilidade alegada - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação
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655 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.
«1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. ... ()
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656 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução por Quantia Certa. Mensalidades Escolares. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pela genitora do aluno, ora embargante. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Título executivo extrajudicial. Cobrança de mensalidades escolares. Legitimidade passiva. Verificada a legitimidade extraordinária do apontado genitor do aluno para figurar no polo passivo da execução, ainda que não conste como devedor no título executivo extrajudicial que lastreia a execução. Precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses como a presente. Sentença reformada, para determinar a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da ação de execução. Recurso provido
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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de apontamento em nome da parte executada pelo juízo. Inconformismo. Inclusão de restrição em nome dos executados por meio do Serasajud. Viabilidade. Inteligência do art. 782, caput e §3º, do CPC. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian. Providência da alçada do próprio Juízo, por meio do sistema Serasajud. Comunicados CG 1.413/2016 e 2.632/2017, da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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658 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.
Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Necessidade de citação. Rito próprio. Impossibilidade de a intimação suprir o imperativo legal da citação. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1. Hipótese em que se discute se, nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, a mera intimação para cumprir sentença pode sanar o imperativo legal da citação para opor embargos à execução. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Três embargos de declaração julgados. Execução por quantia certa. Alugueres. Encargos de locação não residencial. Embargos do devedor. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Falta.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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661 - TJSP. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação - Execução oriunda de cédula rural pignoratícia - Lapso prescricional de três anos - Decreto-lei 167/1967, art. 60, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que não se trata de suspensão da execução por ausência de localização dos executados ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC.
Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Partes que firmaram um acordo, em 21.12.2012, por meio do qual o agravante obrigou-se ao pagamento de R$ 112.603,37, a ser quitado com uma entrada de R$ 11.260,34 e o saldo remanescente em dez parcelas mensais e consecutivas, com vencimento final em 30.4.2022 - Acordo que foi homologado judicialmente, tendo o processo sido suspenso com fulcro no art. 791, II, c/c o art. 265, II, ambos do CPC/1973, «pelo prazo convencionado para cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor - Banco agravado que noticiou o descumprimento do acordo, tendo voltado a efetivamente movimentar o processo em 6.2.2023, antes do transcurso do prazo prescricional de três anos - Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente que se dá no dia seguinte ao do vencimento final do acordo - Processo que se encontrava suspenso, nos termos do art. 922 do atual CPC - Prescrição intercorrente afastada - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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663 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda - Cabimento - Desativação da empresa executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da agravada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Desnecessidade de se cogitar da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinada a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda, devendo ser citados para o pagamento do débito - Agravo provido
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Indeferimento do pedido da exequente cessionária para expedição de novo boleto via ONR, a fim de averbar penhora de imóvel. Descabimento. Documento que não estava na posse da cessionária antes de expirado o prazo para o efetivo pagamento. Questões referentes à expedição de ofícios versando sobre penhora de cotas e créditos, bem como realização de pesquisas e intimação dos coproprietários dos imóveis penhorados, devem ser apreciados pelo magistrado de piso, visto que extrapolam os limites deste agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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665 - TJSP. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade do agravante - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia em conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprovou o recebimento de salário nas contas sobre as quais teria recaído o bloqueio. Ônus do recorrente. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Característica não comprovada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Incabível a análise do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, sob pena de supressão de instância.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Ainovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... ()
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670 - TJSP. Mensalidades escolares - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada de indeferimento do pedido de desbloqueio de três constrições realizadas (nos valores de R$1.412,00, R$487,31 e R$4.628,20) nas contas bancárias dos executados - Acolhimento parcial do agravo apenas para liberar a quantia de R$1.412,00 - Prova da natureza salarial da verba («abono salarial) - Não acolhimento da pretensão em relação aos demais valores - Inexistência de prova de que os bloqueios incidiram sobre verba impenhorável - Extratos das contas não juntados - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Agravo parcialmente provido
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671 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por quantia certa. Inaplicabilidade do lapso prescricional de seis meses previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Inércia do credor não verificada entre o início da fase de cumprimento de sentença e o da data de sua suspensão, fundamentado na não localização de bens penhoráveis. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional, porquanto suspensa a execução. Inexistência, ademais, de qualquer determinação do Juízo da causa para andamento do processo não atendida. Prescrição não caracterizada. Agravo retido não conhecido. Apelação provida para afastar o julgamento de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito em seus trâmites legais.
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do coexecutado. Executados que ao longo dos anos inobstante tenham sido citados para defesa da execução e intimados pessoalmente acerca de penhoras em conta corrente, anuíram com as constrições. Ausência de demonstração de que os valores bloqueados em conta corrente do coexecutado, com sobra considerável de benefício, configure reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor e de seu grupo familiar. Decisão que determinou o desbloqueio em favor do coexecutado, reformada. Recurso provido
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - cédula de crédito bancário com garantia hipotecária e avalista (sic). Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento em parte.
Caso concreto. Garantidor hipotecário. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução, desde que nos limites da garantia prestada. CPC, art. 779, V. Verba honorária de sucumbência em exceção de pré-executividade. Cabimento, em caso de seu acolhimento, ainda que parcial. Tese firmada pelo Colendo STJ no Recurso Especial repetitivo 1134186/RS, Tema 410. Decisão parcialmente reformada para fixação dessa rubrica. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo exequente embargado.
Responsabilidade do apelado pelos débitos condominiais que decorre de sua condição de proprietário da unidade individual, não tendo relevo que tenha pactuado a doação do bem em ação de divórcio. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial 1.442.840, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão quanto às matérias apontadas. Alegações que não haviam sido suscitadas perante o tribunal de origem na apelação, mas apenas nos embargos de declaração. Pretensão de pós-questionamento. Impossibilidade. Execução por quantia certa. Reconhecimento da prescrição. Demora na citação imputável à desídia do autor, e não aos mecanismos inerentes ao poder judiciário. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
Agravo interno desprovido. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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678 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de erro material quanto à referência ao tribunal de origem. Correção de erro material. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nova avaliação do bem penhorado. Desnecessidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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680 - STJ. Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655-A.
«II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC/1973, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. IV - Recurso especial provido.... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
Em que pese a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos, fatos e interpretações dos preceptivos legais incidentes em cada caso, bem como nas suas consequentes razões de decidir, verificando-se que o julgamento do feito, foi pautado em uma interpretação equivocada da regra processual aplicável, de acordo com a época dos fatos, impõe-se reconhecer a ocorrência de error in procedendo (erro de atividade), e consequente anulação da sentença. Mesmo que o trâmite processual indique a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configura, já que o legislador ordinário de 1973, não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional, apenas aplicável às suspensões ocorridas sob a égide do CPC/2015. . Nos termos da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição".... ()
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682 - TJSP. Multa diária. Termo de ajustamento de conduta. Registro de loteamento clandestino. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Execução por quantia certa contra devedor solvente promovida pelo Ministério Público contra o município de Iaras. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Valor cobrado que diante do decurso do tempo se mostra exorbitante. Necessidade de redução, para não se configurar eventual enriquecimento sem causa, desvirtuando a intenção do Legislador ordinário. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor da execução para cinquenta mil reais. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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683 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado nas razões recursais. 2. Impenhorabilidade afastada. Bem dado como garantia real. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Em suas razões recursais a parte agravante não impugnou o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, permanecendo, assim, incólume a decisão agravada nesse ponto. ... ()
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686 - TJSP. Execução por quantia certa - Incidência dos encargos moratórios previstos no título judicial - Revisão, pelo STJ, da redação do entendimento firmado no Tema 677, tendo sido estabelecido que o depósito efetuado com o intuito de garantir a execução, bem como derivado de penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor dos consectários de sua mora, nos moldes previstos no título judicial, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Hipótese em que o STJ não realizou modulação dos efeitos da aludida tese revista para os feitos em curso, ainda que o depósito seja anterior à entrada em vigor do atual CPC - Aplicabilidade imediata e mandatória da tese revista, independentemente do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 1.040, «caput, do atual CPC - Pretensão do agravante ao reconhecimento da inaplicabiliadde do atual entendimento consolidado no Tema 677 que não se legitima.
Litigância de má-fé - Execução por quantia certa - Alegada alteração da verdade dos fatos mediante «manipulação da jurisprudência do STJ - Não acolhimento - Fato de o agravante haver citado trecho de voto vencido a respeito da modulação dos efeitos do Tema 677 como se oriundo do voto da Ministra Relatora do acórdão que decorreu de equívoco do advogado subscritor do recurso, não de dolo processual capaz de caracterizar a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé - Teor das teses fixadas pela corte superior que é de conhecimento dos juízes e tribunais, sendo improvável o sucesso de eventual tentativa de manipulação de seus termos - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM E DO EXCESSO DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Assistência Judiciária. Agravante que requereu o benefício da gratuidade sem que o pleito fosse levado à apreciação do Juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do requerimento da gratuidade judiciária. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Imóvel arrematado. Crédito proveniente de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Preferência sobre o de natureza tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Habeas corpus Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no CPC/2015, art. 139, IV. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XV. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do CPC/2015, art. 789. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.
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692 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros em apenas 70% do numerário constrito. Inconformismo do executado. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio integral do valor penhorado eletronicamente na conta bancária do executado, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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694 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM IRDR. DECISÃO MANTIDA.
1.O STJ admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação do executado.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. 1957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... ()
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696 - TJSP. Execução por quantia certa - Empresa executada em recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravada para que fosse oficiado às empresas clientes da agravante, a fim de que estas depositassem nos autos o percentual de 30% dos valores destinados àquela - Reforma - Cabimento - Caso em que, mesmo em se tratando de execução de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, os atos de constrição devem ser submetidos previamente ao juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperanda - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo provido em parte, com observação
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697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução por quantia certa.
Pretensão voltada à aplicação do Tema 1.076 do Colendo STJ cumulado com o art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios provisórios fixados, initio litis, em dez por cento - CPC, art. 827 é norma especial que integra sistemática legal de honorários provisórios nos procedimentos executivos - Tema 1.076 do Colendo STJ disciplina a aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, inaplicável na espécie - Valor dos honorários reduzidos pela metade em razão de pagamento espontâneo do débito no tríduo legal - Inteligência do art. 827, §1º, do CPC - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Execução por quantia certa - Desbloqueio - Cabimento em parte - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Comprovado pela agravante que parte do valor bloqueado se refere ao benefício previdenciário por ela recebido - Agravante que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte do valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão reformada parcialmente - Agravo provido em parte.
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699 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... ()
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700 - TJSP. Processual. Locação. Execução por quantia certa. Arguição, pela executada, de nulidade da citação. Envio da carta citatória a endereço equivocado. Decisão agravada que, de toda forma, deu por suprido eventual vício com o comparecimento espontâneo da executada, considerada aperfeiçoada a citação a partir de seu ingresso nos autos e restituindo-lhe o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Solução que atende, em termos práticos, o interesse da executada, inexistindo razão para a anulação de atos processuais e retorno do processo ao início. Manutenção, por outro lado, do bloqueio de valores já aperfeiçoado, o qual poderia ter ocorrido a título de arresto, podendo, conforme a conduta da executada, ser revertido em pagamento ou converter-se em penhora. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.
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