(DOC. VP 139.1476.6303.0383)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente em face de sentença que extinguiu a ação de execução por ausência de interesse processual, reconhecendo litispendência com outra ação executiva abrangida por acordo judicial entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de litispendência ou duplicidade de cobrança decorrente do acordo judicial homologado; (ii) definir se há interesse processual no pro

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