(DOC. VP 166.4963.5002.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Necessidade de citação. Rito próprio. Impossibilidade de a intimação suprir o imperativo legal da citação. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que se discute se, nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, a mera intimação para cumprir sentença pode sanar o imperativo legal da citação para opor embargos à execução. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública são reguladas pelas disposições constantes nos CPC, art. 730 e CPC, art. 731 de 1973, de forma que «a Fazenda Pública não é intimada para cumpri

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