(DOC. VP 294.4961.2765.0817)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Indeferimento do pedido da exequente cessionária para expedição de novo boleto via ONR, a fim de averbar penhora de imóvel. Descabimento. Documento que não estava na posse da cessionária antes de expirado o prazo para o efetivo pagamento. Questões referentes à expedição de ofícios versando sobre penhora de cotas e créditos, bem como realização de pesquisas e intimação dos coproprietários dos imóveis penhorados, devem ser apreciados pelo magistrado de piso, visto que extrapolam os limites deste agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote