(DOC. VP 338.5467.7277.0369)

TJSP. Execução por quantia certa - Incidência dos encargos moratórios previstos no título judicial - Revisão, pelo STJ, da redação do entendimento firmado no Tema 677, tendo sido estabelecido que o depósito efetuado com o intuito de garantir a execução, bem como derivado de penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor dos consectários de sua mora, nos moldes previstos no título judicial, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Hipótese em que o STJ não realizou modulação dos efeitos da aludida tese revista para os feitos em curso, ainda que o depósito seja anterior à entrada em vigor do atual CPC - Aplicabilidade imediata e mandatória da tese revista, independentemente do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 1.040, «caput», do atual CPC - Pretensão do agravante ao reconhecimento da inaplicabiliadde do atual entendimento consolidado no Tema 677 que não se legitima. Litigância de má-fé - Execução por quantia certa - Alegada alteração da verdade dos fatos mediante «manipulação» da jurisprudência do STJ - Não acolhimento - Fato de o agravante haver citado trecho de voto vencido a respeito da modulação dos efeitos do Tema 677 como se oriundo do voto da Ministra Relatora do acórdão que decorreu de equívoco do advogado subscritor do recurso, não de dolo processual capaz de caracterizar a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé - Teor das teses fixadas pela corte superior que é de conhecimento dos juízes e tribunais, sendo improvável o sucesso de eventual tentativa de manipulação de seus termos - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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