(DOC. VP 324.6222.1857.7989)

TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo exequente embargado. Responsabilidade do apelado pelos débitos condominiais que decorre de sua condição de proprietário da unidade individual, não tendo relevo que tenha pactuado a doação do bem em ação de divórcio. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial 1.442.840/PR/STJ, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial 1.345.331/RS/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973. RECURSO PROVIDO

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