Jurisprudência sobre
execucao por quantia certa
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801 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido. ... ()
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802 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Execução por quantia certa. Cédula de crédito rural. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Recurso especial. Ausência do pagamento das custas. Deserção decretada. Decisão mantida. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,
da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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804 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... ()
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805 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta ambiental. Cobrança da multa diária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, caput, e CF/88, art. 66, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para cobrança de multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta com o fim de adequar a propriedade rural dos réus à legislação ambiental. Na sentença. julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da execução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à executada, que se encontra em recuperação judicial - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Plano de recuperação judicial homologado - Manifestação do Administrador Judicial afirmando que os créditos devem ser excluídos da recuperação judicial - Credor fiduciário - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais - Eventuais constrições de bens da recuperanda devem submeter-se à apreciação do juízo da recuperação para que avalie a essencialidade do bem objeto da constrição para que não comprometa o plano de recuperação e o soerguimento da executada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem e pela incidência da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos executados.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que analisou adequadamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não sendo possível confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Objeção pré-executiva, rejeitada. Recurso do executado. Desprovimento.... ()
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809 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Objeção à penhora de veículo automotor em execução por quantia certa. Juízo de procedência. Apelo do autor. Provimento... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Benefício indeferido. Recurso do exequente. Desprovimento... ()
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811 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os aclaratórios são instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... ()
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812 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.
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813 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Confissão de dívida. Ausência de novação. Fiadora. Devedora solidária. CCB/2002, CCB, art. 264. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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814 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Sentença que homologou a desistência da execução. Recurso da parte exequente, pugnando pelo afastamento e, subsidiariamente, pela redução do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Exequente que, por equívoco, ajuizou ação em duplicidade. Homologação da desistência da ação após o comparecimento da parte executada ao processo, com apresentação de manifestação. Correta a r. sentença ao atribuir o pagamento de honorários advocatícios para a parte exequente, a fim de remunerar o trabalho prestado pelo advogado da parte executada, nos termos do CPC, art. 90. Inviabilidade de redução do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Tese fixada em recurso especial repetitivo (tema 1076, do STJ). Não se tratando de causa com valor muito baixo, nem de proveito econômico irrisório, impossível a fixação dos honorários por equidade. Arbitramento que deve ser feito consoante o §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Título executivo. Ausência de certeza e liquidez. Previsão contratual. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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816 - TJSP. Execução por quantia certa - Contrato de prestação de serviços de implantação de sistema fotovoltaico - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da credora agravante de envio de ofício à administradora do condomínio executado para que ela informe os dados dos titulares das unidades autônomas - Reforma - Descabimento, na hipótese - Ainda que possível a responsabilização dos condôminos pelas obrigações do condomínio, a teor do disposto no art. 1.315, do CC e Lei 4.591/64, art. 12, a medida não prescinde do esgotamento da busca patrimonial dos bens do condomínio, o que ainda não ocorreu - Ademais, noticiado nos autos principais, que a administradora mencionada pela agravante não mais presta serviços ao condomínio agravado, assim como sua sucessora, revelando-se a inocuidade da medida nos termos pretendidos - Decisão mantida - Agravo desprovido
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso desprovido.... ()
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818 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso de executado, embargante. Provimento... ()
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820 - STJ. Execução. Título judicial. Juízo competente.
«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.
«1. A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao reconhecimento pela instância de origem da possibilidade de inaplicabilidade do rito do CPC/1973, art. 730 nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo do exequente. Desistência do recurso. Homologação... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Preferência de créditos. Recurso da exequente. Provimento.... ()
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa com pedido liminar de arresto. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Cabível referido incidente somente para a verificação de existência ou não de título executivo extrajudicial, matéria que pode ser analisada até mesmo de ofício por esta Corte, mas que não se mostra pertinente diante do título em que se funda a execução. Inteligência do CPC, art. 784, XII. Execução de cédula de crédito bancário, que se trata de título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 deste E. TJSP. Inicial que veio acompanhada de cópia de demonstrativo da operação. Alegação de ilegalidade da cobrança da «comissão flat é matéria que não pode ser discutida pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Recurso da exequente, embargada. Desprovimento.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio pretoriano não configurado. Mudança de endereço da executada. Prova de má-fé ou de excesso de poder dos sócios. Não demonstração, conforme quadro delimitado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores mantidos em conta-corrente pelo executado. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerado passível de ser fracionado. Porém, houve evolução normativa que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833, sendo que, a partir desta alteração, adveio a inserção do § 2º no CPC, art. 833. Título extrajudicial ora em execução que não se trata de verba honorária. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial de conta-corrente, eis que afetará a sobrevivência do recorrente em nível de dignidade básica. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Insurgência contra ato ordinatório, decorrente de decisão anterior. Recurso da executada. Não conhecimento... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... ()
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831 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de imóvel em execução por quantia certa (negócio de venda e compra de bens móveis). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Razões recursais dissociadas dos limites da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação de área em condomínio). Objeção pré-executiva rejeitada. Recurso do executado. Desprovimento.... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação residencial). Impugnação à penhora, rejeitada. Bem de família. Recurso do executado. Desistência. Homologação.... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Decisão, indeferindo penhora de direitos hereditários. Recurso do exequente. Provimento.... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Bloqueio de circulação de veículo penhorado. Recurso do executado. Provimento... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Alegação de excesso de penhora. Recurso dos executados. Parcial provimento.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.
«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração. A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via. Preliminar rejeitada. Dilação probatória. Desnecessidade. Ação declaratória de inexistência do débito. Litispendência. Não verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Ausência de similitude fática.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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844 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.
«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. ... ()
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845 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Devedora em local incerto, o quê, por si só, não evidencia o abuso de poder dos sócios. Ademais, falta de juntada da certidão simplificada da jucesc e estatuto social da empresa. Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da disregard doctrine. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, e por isso a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para que se reconheça. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Abordagem, à busca de redirecionamento da execução, com inclusão de controladora acionária de empresa executada. Recurso do exequente. Provimento... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Objeção pré-executiva, rejeitada. Arguições de ilegitimidade passiva ad causam e de excesso de execução. Recurso do executado. Desprovimento.... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso de executados, embargantes. Desprovimento... ()
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849 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. ... ()
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850 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade, fundamentada na alegação de prescrição da dívida executada, assim como ausência de título executivo apto a lastrear a execução - Agravo da executada (excipiente) - Improvimento - Prescrição - Inocorrência - art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Termo inicial que é o vencimento do contrato, e não os vencimentos individuais de cada uma das parcelas previstas - Prescrição intercorrente - Nem em tese configurada - Inaplicabilidade do art. 921, parágrafo 4º, do CPC - Alegação de ausência de título executivo - Improcedência - Instrumento particular assinado por duas testemunhas - CPC, art. 784, III - Ausência de assinatura de duas testemunhas em um dos anexos contratuais, que especificaram os objetos do arrendamento, assim como seus valores - Irrelevância - Instrumento principal (denominado «contrato master) que expressamente estabeleceu que os equipamentos arrendados seriam discriminados em anexo contratual - Prescindível, nesse contexto, a assinatura expressa das testemunhas nos referidos anexos - Decisão mantida - Agravo improvido
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