(DOC. VP 220.7010.1901.5533)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Embargos de declaração. Intimação. Contraditório diferido. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Base de cálculo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fáti

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