(DOC. VP 241.0291.0508.0220)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Pequeno valor. Juiz da execução. Requisição. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-la diretamente ao chefe do Poder Executivo, trate-se de pagamento realizado por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor. 2 - Recurso especial provido.

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