(DOC. VP 243.9643.2664.8293)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a manifestação do exequente sob pena de arquivamento/extinção em razão da determinação de suspensão dos processos que possuam ligação com o objeto do Tema 769 do STJ. Penhora de lucros e dividendos. Insurgência. Admissibilidade. Tema 769 do STJ não trata acerca da penhora de lucros e dividendos. Decisão reformada. Recurso provido

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