(DOC. VP 240.9040.1368.1302)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução por quantia certa. Penhora de quotas sociais pertencentes aos executados. Pessoas jurídicas que se encontram em recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de substituição de penhora. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais que teriam sido violados. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Na forma da jurisprudên

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