Jurisprudência sobre
devolucao dos autos

501 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuições sociais e pis. Imunidade das receitas de exportação. Variações cambiais ativas. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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502 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência do STJ firmou o... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Objeção à concessão da gratuidade de justiça arguida em contrarrazões de apelação. Omissão constatada no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, ao recurso especial interposto pelos ora agravantes foi dado provimento, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. 1.2.... (Continua)

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504 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Previdência Privada - Acórdão reconhecendo a competência absoluta da Justiça do Trabalho - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento dos REs 586.453/SE e 583.050/RS pelo C. STF.

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.799.288 e REsp 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843.989, reconheceu a repercussão geral do Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, desautorizado o julgamento imediato da matéria.Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando- se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.985.189/SP e 1.985.190/SP, relator Ministro herman benjamin (tema 1.157/STJ). Determinação de suspensão. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedente. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte, DJe de ) Especial 16/8/2024 ... (Continua)

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512 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Não devolução dos autos em cartório. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... (Continua)

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513 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Omissão. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para majoração dos honorários recursais.

1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. ... (Continua)

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515 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Peculiaridade do caso concreto. Devolução dos autos. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se a afetação em recurso especial repetitivo: REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ): «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas".Documento eletrônico VDA42940113 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:50Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: 41b461ce-d471-46fc-9528-002cf154e596... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão não sanada na origem. Integração. Necessidade. Instância ordinária. Devolução dos autos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão. ... (Continua)

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518 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

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519 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: RE 1.317.982, Tema 1.170/STF: « Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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520 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Petição de recurso extraordinário apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Embargos rejeitados. Ratificação desnecessária. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«Sendo rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do art. 102, III, da Constituição. Dessa forma, desnecessária a ratificação. Precedentes. ... (Continua)

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521 - STJ. Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

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522 - STJ. Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: a possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos mutuários.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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527 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular, diante da alteração de endereço da executada, para Estado diverso (Minas Gerais), sem comunicação aos órgãos competentes - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.231/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que o tema trazido a julgamento ficou afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, a saber, «Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1231), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do Recurso representativo da controvérsia.... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo. Ausência de prejuízo. Não conhecimento do agravo interno.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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530 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Magistério. Lei 11.738/2008. Jornada de 1/3 (um terço). Atividades extracurricurales. Constitucionalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida após o julgamento do acórdão embargado. Devolução dos autos à origem.

«1 - Após o julgamento do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 936.790-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia em debate (Tema 958). Hipótese em que se admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos mutuários.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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532 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Marco inicial do prazo decadencial em mandado de segurança. Obrigação tributária de trato sucessivo. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (). Determinação de tema 1273 do STJ sobrestamento dos processos. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Análise do recurso especial prejudicada, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Configura-se omissão no acórdão embargado ao deixar de considerar que a controvérsia objeto do recurso especial (marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica) foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1273 do STJ), nos REsps 2.103.305/MG e 2.109.221/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em. 13/8/2024... (Continua)

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533 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Súmula 391/STJ. Não infringência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, entendendo violados o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e a Súmula 83/STJ. Determinou-se a devolução dos autos à origem para novo pronunciamento, levando-se em consideração o julgamento do REsp. 1.809.719. ... (Continua)

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536 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais à solução da controvérsia, notadamente sobre a legalidade da composição da comissão disciplinar e a competência para instauração do procedimento disciplinar administrativo.... (Continua)

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537 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência do STJ firmou o... (Continua)

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538 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... (Continua)

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539 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... (Continua)

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540 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF. Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Tema 1.199/STF. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Tema 1.199/STF (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, desautorizado o julgamento imediato da matéria. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria submetida ao rito de repercussão geral. Impugnação por meio de agravo interno. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.199/STF. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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544 - TJSP. Civil Pública - Improbidade Administrativa - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp. 843.989 (Tema 199) pelo STF - Responsabilidade subjetiva e dolosa na prática dos atos ímprobos - Acórdão em consonância com as teses fixadas - Decisão mantida

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545 - STF. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. ICMS. Compensação de créditos. Limitações impostas por Lei complementar. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 346. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 601.967-RG (Tema 346 da repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame. ... (Continua)

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546 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Previdência privada. Similitude fática. Identidade entre acórdãos em confronto. Não demonstrados. Incidência dos CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.040. Resolução 8/2008 do STJ. Retorno do feito. Sobrestamento. Divergência. Ausência. Suspensão dos autos. Impossibilidade. Devolução dos autos à origem. Controvérsia. Divergência não evidenciada.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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547 - STJ. Processua L civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais à solução da controvérsia, notadamente sobre a alegação de que a aplicação do Lei 7713/1988, art. 12-A (com redação dada pela Lei 12.350/2010) somente poderia gerar efeitos a partir do ano de 2010.... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fepasa. Complementação dos proventos e pensões. Sexta-parte. Acórdão recorrido que declara prescrição do fundo de direito. Entendimento reformado em sede de recurso especial. Necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir na análise do mérito, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. Sob pena de supressão de instância, não pode esta Corte Superior se pronunciar sobre questão ainda não analisada pelas instâncias ordinária. Afastada a prescrição, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que se pronuncie sobre o mérito da causa. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Argumenta a parte agravante a existência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Sustenta a necessidade de sobrestamento ou aplicação do entendimento firmado no julgamento. ... (Continua)

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550 - STJ. administrativo. Quotas anuais da conta de desenvolvimento energético. Cde. Embargos de declaração. Tema afetado. Devolução dos autos para a origem.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL obj etivando inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença, reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e da União, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para afastar o repasse de recursos para a CDE nas finalidades que elencou. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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