Jurisprudência sobre
devolucao dos autos
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351 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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352 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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354 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 810/STF da gestão por temas da repercussão geral. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão embargado e parte da decisão monocrática anteriormente proferida e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aplique a sistemática da repercussão geral no tocante aos juros e à correção monetária.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual da sentença coletiva. Legitimidade ativa. Decisão que determina a suspensão do processo e consequente devolução dos autos à instância de origem. Irrecorribilidade.
«1 - É irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos com base no CPC/2015, art. 1.037, II do para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 609.096, Tema 372: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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361 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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362 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 482/STF da gestão por temas da repercussão geral. Devolução dos autos. Embargos acolhidos.
«1 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão embargado na parte em que se negou provimento ao agravo regimental e se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral também quanto ao Tema 482/STF.... ()
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363 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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365 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do ... ()
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366 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE - SERVIDOR PÚBLICO.
Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de correções monetárias incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, conforme Acordo Coletivo e a Lei 7.788/89. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, em razão do julgamento do Tema 810 do C. STF e Tema 905 do C. STJ. V. acórdão que se alinha à tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) quanto à correção monetária e aos juros. V. acórdão que comporta pequena adequação em relação à tese fixada pelo C. STJ no Tema 905, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência. Cabível juízo de retratação. Acórdão readequado, com observação. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 971 do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação de regime de repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (CPC/2015, art. 1.037, § 9º). ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação de regime de repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (art. 1.037, § 9º). ... ()
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370 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível.
«1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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371 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva.
«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ante a devolução extemporânea dos autos à secretaria (3 dias após o término do prazo recursal), apesar de a petição do recurso ter sido protocolizada no prazo legal. 2. À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. A decisão regional em contrário viola a norma insculpida no CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 1.022 caracterizada. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Nas razões do Recurso Especial, os recorrentes afirmam ter oposto Embargos de Declaração com o intento de ver o aresto aclarado.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do CPC, art. 543-B, de 1973 ato judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ... ()
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377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.
1 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que não é cabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, quando se tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, visto que o sobrestamento do recurso especial, não é capaz de gerar sucumbência ou prejuízo às partes. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Repercussão geral reconhecida. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo não conhecido.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. ... ()
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380 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 82.
«1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para reformar a decisão recorrida que determinou a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RI/STF). ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Tributário. Tema 1.265/STJ. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.265/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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383 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos submetidos à repercussão geral.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.... ()
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385 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2.Agravo interno não conhecido. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. ... ()
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387 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.
«1.É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que se trata de sentença que pôs fim à fase de conhecimento, nessa esfera, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e determinar a devolução dos autos para a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da qual cabe apelação - Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por se tratar de erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1.009.
Recurso não conhecido - Preliminar de contraminuta acolhida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Recurso. Notícia de composição amigável. Devolução dos autos à Vara de origem para a homologação do acordo. Recurso prejudicado.
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390 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 414/STJ - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Recursos Especiais 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE - Tema 1.209 - da relatoria do Ministro Francisco Falcão. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (art. 1.037, § 9º). ... ()
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393 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Petição apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa. Ratificação desnecessária.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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397 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.
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398 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até que sobrevenha decisão relativa aos recursos especiais repetitivos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033/STJ). Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Validade de cláusula contratual. Complementação de aposentadoria. Percentuais distintos para homens e mulheres. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Validade de cláusula contratual. Complementação de aposentadoria. Percentuais distintos para homens e mulheres. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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