(DOC. VP 187.9034.7000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do CPC, art. 543-B, de 1973 ato judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»

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