(DOC. VP 195.5842.3000.4900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 482/STF da gestão por temas da repercussão geral. Devolução dos autos. Embargos acolhidos.

«1 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão embargado na parte em que se negou provimento ao agravo regimental e se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral também quanto ao Tema 482/STF.»

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