(DOC. VP 174.4303.0000.3500)

STF. Direito constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 82.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para reformar a decisão recorrida que determinou a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RI/STF). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote