(DOC. VP 210.7131.0961.1615)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que não é cabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, quando se tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, visto que o sobrestamento do recurso especial, não é capaz de gerar sucumbência ou prejuízo às partes. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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