(DOC. VP 230.7060.9356.3842)
STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 414/STJ - REsp. 1.937.891/RJ/STJ, REsp. 1.937.887/RJ/STJ e REsp. 1.166.561/RJ/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote