(DOC. VP 211.1190.8706.8518)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 II - É irrecorrível a decisão mediante a qual é determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. III - Agravo Interno não conhecido.

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