(DOC. VP 180.5483.5003.9900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 971 do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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