Jurisprudência sobre
devolucao dos autos
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção. Tema repetitivo 1.257/STJ. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: 7d5a3878-893b-440c-a440-5af4a1fa5031... ()
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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória securitária. Vícios de construção. Apólice do seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese jurídica firmada pelo STF. Ato de devolução destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação de indenização securitária vinculada ao sistema financeiro de habitação. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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554 - STJ. Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Discussão quanto à aplicabilidade da Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate, quando há transação para migração de plano de benefícios. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Aumentos reais. Previsão de reajustes no regulamento do plano. Mesmos índices adotados pela previdência oficial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegações de indevida devolução dos autos a primeira instância, sob pena de violação ao art. 515 e §§ do CPC e omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535.
1 - A recorrente arguiu, entre outras questões, a indevida devolução dos autos a Primeira instância, sob pena de violação do art. 515 e §§ do CPC. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas.... ()
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559 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Devolução dos autos à corte de origem. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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560 - TJSP. Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos Ementa: Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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561 - TJSP. Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos Ementa: Juízo de retratação. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do TEMA 1177, fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma julgadora. Aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão determinada STF, com a preservação da higidez dos recolhimentos realizados nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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562 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Progressão funcional. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema repetitivo. Tema 1.129/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e impugnação referente à revisão de progressões funcionais a cada 12 meses contados do seu ingresso nos quadros do INSS. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039). ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou de repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta do depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Necessidade de oportunizar à parte a regularização do feito. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Devolução dos autos à origem.
«1 - O Tribunal de origem, após constatar que não foi efetuado o depósito exigido no CPC/1973, art. 488, II do, indeferiu a petição inicial com base no mesmo, art. 490, II diploma, afirmando ser desnecessária a intimação das partes para proceder à regularização. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, bem como a perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para melhor adequar as penalidades administrativas aplicadas. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela União contra decisão que, em execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de inclusão do executado no Serasa, considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios e prerrogativas de fazê-lo, haja vista que já existe título líquido, certo e exigível. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Interposto recurso especial. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos à origem. Interposto agravo interno. ... ()
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572 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 539) pelo STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios - Hipótese de adequação do julgado - Pretensão de atualização de valores atrelados à previdência privada - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, item III.16, da Resolução 623/2013 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 25ª e 36ª Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado... ()
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573 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não é cabível agravo interno contra decisão que determina o... ()
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575 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Embargos à execução opostos em virtude de anterior ação de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos mutuários.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de parceria agrícola. Fixação de honorários por equidade. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de parceria agrícola. Fixação de honorários por equidade. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes ... ()
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579 - TJSP. Repercussão geral. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1040. RE 603.580/RJ (TEMA 396). Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que se reforma.
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou questão essencial à solução da controvérsia, relacionada à possível aplicação ao caso da teoria do fato consumado, consideradas as peculiaridades do caso concreto.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.113/STF - Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.401. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Em não havendo o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (no caso, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.096/STJ), cabível a determinação de devolução dos autos para que a Presidência do Tribunal a quo cumpra o rito do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, isto é: ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o decidido no repetitivo; ou encaminhe o processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Juros de mora. Correção monetária. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. PIS/COFINS. Receitas financeiras. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I- Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando que se reconheça a inexistência de relação jurídico- tributária no que tange ao PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença, negou-se a segurança. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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588 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Nulidade relativa. Violação ao CPP, art. 212. Devolução dos autos para exame da apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ao recurso especial do Ministério Público Estadual foi dado provimento pela impossibilidade de acolhimento de nulidade da defesa por afronta ao CPP, art. 212, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exame das demais questões aventadas nas razões da apelação. Neste recurso o parquet federal impugna o acolhimento de nulidade por parte do Tribunal de origem e, por consequência, a absolvição do réu, o que está consonante com o que foi decidido. Destarte, não há interesse recursal no ponto. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Associação. Legitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Devolução dos autos a origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Pátria Brasil em desfavor da ora recorrente em virtude de despejo de esgoto sem tratamento em córregos que se localizam em Campo Grande-MS. Em Agravo de Instrumento, o Colegiado originário reformou a decisão que declarou a Associação Pátria Brasil ilegítima para figurar no polo ativo da ação.... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Assistentes litisconsorciais. Possibilidade. Observância da ordem de classificação do certame. Necessidade. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem restringiu indevidamente o direito dos recorrentes de participarem da demanda como assistentes litisconsorciais, desconsiderando a ordem de classificação do concurso público.... ()
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593 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.193 /STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.193/STJ -, nos seguintes termos: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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