(DOC. VP 172.4925.1002.7300)

STJ. Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Discussão quanto à aplicabilidade da Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate, quando há transação para migração de plano de benefícios. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.»

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