(DOC. VP 240.8201.2469.0885)

STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.113/STF - Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote