(DOC. VP 241.1060.9749.2353)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegações de indevida devolução dos autos a primeira instância, sob pena de violação ao art. 515 e §§ do CPC e omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535.

1 - A recorrente arguiu, entre outras questões, a indevida devolução dos autos a Primeira instância, sob pena de violação do art. 515 e §§ do CPC. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos auto

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