(DOC. VP 186.7782.3009.7500)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Nulidade relativa. Violação ao CPP, art. 212. Devolução dos autos para exame da apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao recurso especial do Ministério Público Estadual foi dado provimento pela impossibilidade de acolhimento de nulidade da defesa por afronta ao CPP, art. 212, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exame das demais questões aventadas nas razões da apelação. Neste recurso o parquet federal impugna o acolhimento de nulidade por parte do Tribunal de origem e, por consequência, a absolvição do réu, o que está consonante com o que foi

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