Jurisprudência sobre
devolucao dos autos
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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614 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicância administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1255 do STF). Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017).... ()
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616 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetivitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgados parcialmente procedentes na primeira instância, sendo que, no julgamento das apelações interpostas, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da embargante. No STJ, verificou-se que há recurso extraordinário interposto pela agravante sobrestado no Tribunal de origem (fls. 1.268 e 1.293-1.296), e eventual juízo de retratação poderá prejudicar o recurso especial, ainda que parcialmente. Assim, ante a impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e extraordinária, por meio de decisão monocrática, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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621 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Necessidade de liquidação. Matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (tema 1.169). Devolução dos autos à origem. Conforme entendimento pacífico desta corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (agint no REsp 1.663.877/se, relator Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de 4/9/2017). Agravo interno não conhecido.
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622 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública. Art. 1º-F da Lei º 9.494/1997. Repercussão geral reconhecida após o julgamento do acórdão embargado. Devolução dos autos à origem.
«1. Após o julgamento do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia em debate (Tema 810). Hipótese em que se admite a concessão de excepcional efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Precedentes. ... ()
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623 - STF. Constitucional. Agravos regimentais na ação cível originária. Ação civil pública. Medida Provisória 82/2002. «estadualização da gestão de trechos de rodovias federais. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós bariátrica. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no juízo a quo. Precedentes. ... ()
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625 - STF. Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.
«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco processual. Data da sentença. Devolução dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais à luz do CPC/1973, art. 20.
I - A Corte Especial deste STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20.03.2019, delineou que é a data da sentença que define qual o regramento processual civil a ser aplicado para fixação dos honorários de sucumbência.... ()
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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Devolução dos autos. Descabimento. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) permite que esta Corte analise questão que deixou de ser apreciada na instância originária e que não desafia incursão em matéria fático probatória, medida manifestamente incompatível com a devolução dos autos à origem, mormente para analisar norma não inserta no conceito de Lei para fins de interposição do apelo excepcional, como na hipótese.... ()
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629 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Erro material. Identidade com o tema em debate no re 905.357-RG. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. Hipótese em que se discute a existência, ou não, de direito a revisão geral da remuneração se servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. ... ()
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630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1237/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1237/STJ, nos seguintes termos: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência do autor.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria afetada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação de responsabilidade securitária. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Proafr no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ). Tema 1.046/STJ. Determinação de devolução dos autos à corte de origem. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente desta corte. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação de honorários advocatícios por equidade, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que determinou a devolução dos autos à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Insurgência recursal de terceiros.
1 - A parte insurgente, por certificação da serventia, não figura na autuação desse processo, carecendo-lhe legitimidade e interesse de agir. É fato que terceiros prejudicados, desde que comprovem a sua condição, podem interpor recurso, todavia, não se extrai uma linha sequer de seu arrazoado a prova de sua condição. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência do mutuário.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido subsidiário para aplicação do art. 2º da Resolução 17, de 04/09/2013, do STJ. Devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes.
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646 - STJ. Processual civil. Existência de repercussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.
«I - Alega a parte embargante a existência de repercussão geral reconhecida ou afetação para julgamento como recurso repetitivo da matéria tratada nos autos. ... ()
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647 - TJSP. Advogado. Vista dos autos fora do cartório. Vedação. Processo tramitando em segredo de justiça (Execução Fiscal). Existência de documento encartado nos autos coberto por sigilo. Devolução dos autos via «sedex sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Descumprimento à determinação legal de apresentar a necessária justificativa para o ato, ainda que instado o agravante para tal. Ação do magistrado dentro dos parâmetros legais que deve ser acatada. Recurso não provido.
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648 - STJ. agravo interno. Carta rogatória. Embargos de declaração. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, comparece espontaneamente aos autos.
Agravo interno improvido. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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650 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução dos autos do C. STJ. Fixação de honorária. Aplicação do Tema 1.076 dos Repetitivos do C. STJ. Metodologia de percentuais sobre o valor da execução. Acórdão readequado.
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