(DOC. VP 180.4884.1002.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido subsidiário para aplicação do art. 2º da Resolução 17, de 04/09/2013, do STJ. Devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes.

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