(DOC. VP 241.0280.5279.0144)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco processual. Data da sentença. Devolução dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais à luz do CPC/1973, art. 20.

I - A Corte Especial deste STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.255.986/PR/STJ, da relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20.03.2019, delineou que é a data da sentença que define qual o regramento processual civil a ser aplicado para fixação dos honorários de sucumbência. II - No caso dos autos, a Sentença (fls. 171/181e) foi prolatada ainda durante a vigência do CPC/73, e posteriormente reformada já na vigência do CPC/2015. Descabida a

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