Jurisprudência sobre
devolucao dos autos
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701 - STJ. Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.
«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.
1 - Ação revisional de contrato de conta corrente. ... ()
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703 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos para juízo de adequação a tema fixado sob o regime dos recursos repetitivos. Cumprimento de sentença. Presença de discussão, em agravo de instrumento, de matéria afeta ao tema 414/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que determinou o retorno dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.040 e seguinte do CPC, em razão de controvérsia remanescente afeta ao Tema 414 do STJ (STJ).... ()
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704 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
- Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
- Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido.... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência do mutuário.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1255 do STF). Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte,"não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17). 4/9/20... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Pet no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de pis/cofins na base de cálculo do. Irpj/csll apurado pelo lucro presumido tema 1.312/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A Primeira Seção afetou para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.312, para definir a seguinte tese jurídica controvertida: «Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.... ()
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709 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência da agravada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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710 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.... ()
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711 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
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712 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
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713 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
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714 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
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715 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Caracterização. Dilação probatória necessária para aferição das condições de trabalho da servidora municipal. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao Juízo «a quo para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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716 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do STF. Acórdão em conformidade com as teses do STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. Necessária tão somente a integração dos fundamentos, já que não mencionada de forma explícita a legislação do ente federativo no acórdão. Inocorrência de nulidade ou alteração no resultado do julgamento. Existência da legislação que não era controvertida. Princípio da obrigatoriedade da lei. Art. 3º da LINDB. Art. 282, caput e § 1º do CPC. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados. Acórdão adequado apenas para integrar a fundamentação em conformidade com o item 2 do Tema 1.307 do STF... ()
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717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Tema 1.212/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem.
1 - Agravo interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.212/STJ.... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Intempestividade. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade posteriormente. Embargos acolhidos parcialmente para determinar a devolução dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.
«I - Não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência do mutuário.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
«I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725, sob o regime de repercussão geral. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
«I - Discute-se nos autos a respeito do termo inicial do prazo prescricional relativo ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, em face da demora no fornecimento, pelo devedor, de documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, a cargo da parte credora. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de análise. Erro material alegado. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o provimento do Recurso Especial. Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para nova manifestação em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal local para observância da sistemática dos recursos repetitivos.insurgência da agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
«I - A questão tratada nos autos, acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora (Tema 905/STJ), foi afetada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação por equidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.255:"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88, a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)". Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.276/STF, re 1.419.890/RS). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de con formação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão tratada nos autos versa sobre a «possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos e teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.419.890 (Tema 1.276/STF)... ()
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729 - STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.
«1 - Em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, acolho a presente Petição como Embargos de Declaração. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.
1 - Argumenta a parte embargante a existência de afetação da matéria tratada nos autos ao rito dos recursos repetitivos, sustentando a necessidade de suspensão do recurso. ... ()
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731 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Determinação de suspensão nacional de processos. Modulação dos efeitos pendente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no CPC, art. 1.035, § 5º, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração.... ()
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732 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Reenquadramento de servidores públicos aposentados. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - O decisum embargado concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Asseverou que, mesmo após provocada por meio de Embargos de Declaração, a Corte a quo não apreciou a questão referente à alegação da parte contrária de julgamento extra petita, a qual se mostra relevante para o correto deslinde do feito. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema 1.295. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça sobrestado até o julgamento dos recursos recebidos como representativos de controvérsia. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. 1.é firme a orientação desta corte segundo a qual a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo tribunal de origem, não gera prejuízo à parte recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o efetivo retorno dos autos à corte estadual, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorre no caso dos autos (agint nos edcl no REsp 1.901.625/mt, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 3.5.2021, d je de 1º.7.2021).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência. Intervenção da caixa e união federal. RE Acórdão/STF. repercussão geral. Devolução dos autos.
1 - A questão da incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Equívoco de premissa na devolução dos autos a origem. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Excepcionalidade configurada. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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737 - TJSP. Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.317.982 - Tema 1.170/STF) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34, considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009). ... ()
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739 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação no primeiro agravo interno. Decisão irrecorrível. Recurso especial que veicula discussão de matéria ulteriormente afetada à sistemática repetitiva. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes da corte especial do STJ.
I - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso.... ()
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740 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido.... ()
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741 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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744 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - - Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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745 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. ... ()
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747 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade, com relação ao Tema 407 do STJ. Fundamento que não foi objeto da tese de repetitivos. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Acórdão mantido.
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748 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência do agravado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência do mutuário.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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