(DOC. VP 870.5127.9481.4363)

TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade, com relação ao Tema 407 do STJ. Fundamento que não foi objeto da tese de repetitivos. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Acórdão mantido.

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