(DOC. VP 250.2280.1614.4243)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determina a devolução dos autos para juízo de adequação a tema fixado sob o regime dos recursos repetitivos. Cumprimento de sentença. Presença de discussão, em agravo de instrumento, de matéria afeta ao tema 414/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que determinou o retorno dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.040 e seguinte do CPC, em razão de controvérsia remanescente afeta ao Tema 414 do STJ (STJ). 2 - A parte agravante alega que a revisão da tese firmada quanto ao Tema 414/STJ não se aplicaria ao presente caso, pois já haveria trânsito em julgado da sentença que tinha fixado os critérios de cálculo da tarifa progressiva, estando o processo em fase de

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