(DOC. VP 241.1060.8305.7469)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

- Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar a questão versada em Apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido.

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