(DOC. VP 220.3030.5758.4798)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência. Intervenção da caixa e união federal. RE 827996/PR/STF. repercussão geral. Devolução dos autos.

1 - A questão da incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 2 - Repercussão geral reconhecida da matéria tratada nos autos do RE 827.996/PR/STF, consistente na discussão acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa relativa à cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo S

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